São Pedro da União · 13 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.358, DE 12 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.358, DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.344, DE 05/12/2025.
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 1.033.797,01 (um milhão, trinta e três mil e setecentos e noventa e sete reais e um centavo), com as seguintes classificações:
02007001 12 361 1203 1.023 AQUISIÇÃO VEICULO TRANSPORTE ESCOLAR
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2571000 0000 Ficha base 361...... R$324.048,01
02009001 10 122 1002 1.001 INVESTIMENTOS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2621000 0000 Ficha base 491 ..... R$551.859,00
02007001 12 122 1207 2.008 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEPTO EDUCAÇÃO
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2500000 1001 Ficha base 316 ..... R$157.890,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares o superávit financeiro apurado nas fontes 2571 000 0000, 2621 000 0000 e 2500 000 1001.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 12 de março de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal