São Pedro da União · 24 de maio de 2024
LEI Nº 1.295/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.295/2024
LEI Nº 1.295/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.263/2023 de 16/11/2023.
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2024, no valor de R$512.745,81 (quinhentos e doze mil e setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), com as seguintes classificações:
0209 26 782 0402 1.067 – PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e Instalações DR 2720 000 0000 .......................................... R$132.745,81
0209 15 451 1504 1.021 – PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E RECUP DE VIAS URBANAS
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e Instalações DR 2706 000 3110 .......................................... R$380.000,00
Art. 2º - Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito suplementar o superávit financeiro apurado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 23 de maio de 2024.
CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal