São Pedro da União · 16 de maio de 2024
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.086/2018 QUE “REGULAMENTA AS FORMAS E CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO – ESTADO DE MINAS GERAIS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.086/2018 QUE “REGULAMENTA AS FORMAS E CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO – ESTADO DE MINAS GERAIS”
LEI Nº 1.294/2024
Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.086/2018 que “Regulamenta as Formas e Critérios de Indenização das Despesas de Viagem da Câmara Municipal de São Pedro da União – Estado de Minas Gerais”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.086/2018 que “Regulamenta as Formas e Critérios de Indenização das Despesas de Viagem da Câmara Municipal de São Pedro da União – Estado de Minas Gerais, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE INDENIZAÇÃO
CATEGORIAS
A
B
C
D
INTERIOR (cidades até 100 mil habitantes)
INTERIOR (cidades entre 100 mil e 250 mil habitantes, exceto capitais)
INTERIOR (cidades com mais de 250 mil habitantes) e CAPITAIS (todas as capitais dos Estados brasileiros, exceto Brasília
CAPITAL FEDERAL (Brasília, Distrito Federal)
R$250,00
R$400,00
R$600,00
R$700,00
Ressalvas:
- Somente serão pagos os valores integrais desta tabela a cada afastamento /dia com implicação de pernoite.
- O valor será reduzido á metade quando não houver pernoite no destino, quando não houver custeio de hospedagem por parte do servidor ou vereador ou quando o afastamento se der por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas e igual ou superior a 04 (quatro) horas.
- Para localidades abaixo de 80 Km de distância da sede do Município, ou com duração inferior a 04 (quatro) horas, somente haverá custeio de despesas mediante indenização por adiantamento com posterior comprovação dos gastos, ou mediante pagamento direto feito pela Câmara Municipal, com teto máximo de 100% (cem por cento) do valor constante na categoria A desta tabela.