São Pedro da União · 6 de novembro de 2026
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONTRATO N.º: 82/2026
MG
CONTRATANTES
EMPREGADORA : PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
CNPJ. : 18.666.172/0001-64
ENDEREÇO : RUA CEL. JOÃO FERREIRA BARBOSA, 46
CONTRATADO (A): WILBERT ALVES DA SILVA
ENDEREÇO : RUA HUMBERTO BENEDETTI, N.º: 426, COLINA VERDE, MOCOCA -SP
CPF: XXX.659.288-XX
DATA ADMISSÃO : 03/11/2026
SECRETARIA : SAÚDE
CARGO/FUNÇÃO : NUTRICIONISTA
SALÁRIO : R$4.079,58 ( QUATRO MIL, SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS ).
O Prefeito Municipal, substanciado na Lei Municipal nº 1.238/2023 e tutela do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, autoriza a contratação de NUTRICIONISTA, em caráter temporário, para atendimento das necessidades do Município que se caracterizam de excepcional interesse público, tendo em vista a demanda transitória pela manutenção de serviços mantidos através da Secretaria de Saúde.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O trabalhador acima identificado, recrutada pelo Processo Seletivo Simplificado nº: 10/2026, é contratado nesta data sob o regime celetista, nos termos do art. 10º da Lei nº 1.238/2023, e o sistema previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social - RGPS do INSS, em caráter temporário, para prestar serviços à Empregadora na função de Nutriconista.
CLÁUSULA SEGUNDA
O trabalhador receberá a remuneração de : R$4.079,58 ( Quatro Mil, Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Oito ) por mês, que corresponde ao valor do salário base do cargo/função.
CLÁUSULA TERCEIRA
O trabalhador ficará lotado na Secretaria de Saúde, exercendo suas funções na referida Secretaria, podendo ser remanejado para outras Secretarias de acordo com as necessidades da Empregadora, submetendo-se ao cumprimento de horário que lhe for determinado dentro de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA
A duração do trabalho será controlada pelos meios legais permitidos, podendo ser em registro manual, mecânico ou eletrônico, com anotação da hora de entrada, do almoço e de saída.
CLÁUSULA QUINTA
Este Contrato de Trabalho tem início no dia 03 de Novembro de 2026 e término previsto para o dia 30 de Abril de 2027; Podendo ainda ser prorrogado.
CLÁUSULA SEXTA
O Contrato poderá ser rescindido de acordo com o artigo 11, incisos e parágrafos 1º e 2.º da Lei Municipal nº 1.238/2023, ou por infringência aos artigos 133 e ou 134, e seus incisos, e ainda faltar com as responsabilidades previstas nos artigos 138 a 143, todos da Lei Complementar Municipal nº 687/1999 (Estatuto do Servidor Municipal), podendo ainda ser rescindido até a efetiva nomeação dos servidores aprovados em Concurso Público para o referido cargo ou Função.
CLÁUSULA SÉTIMA
É consenso entre as partes que o presente contrato é em caráter transitório, não gerando garantia de emprego ou cargo público ao contratado, porquanto a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, como dispõe o inciso II, do art. 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA OITAVA
As despesas geradas com a execução deste contrato correrão por conta de dotação orçamentária própria, sob rubrica n.º: 02009001.1030110022.062- 319004.
Partes acordadas firmam este Contrato por Prazo Determinado em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, elegendo como foro competente o da Comarca de Guaxupé/MG.
São Pedro da União (MG), 03 de Novembro de 2026.
Município De São Pedro Da União
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
WILBERT ALVES DA SILVA
Trabalhador (A) Contratado (A)
TESTEMUNHAS
Ass:_________
Nome:
Ass:_________
Nome: