São Pedro da União · 13 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.356, DE 12 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.356, DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.344, DE 05/12/2025.
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), com a seguinte classificação:
02008001 26 782 0402 1.067 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4490 51 Obras e Instalações - DR 2700 000 0000 Ficha base 464 ............................... R$ 589.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares o superávit financeiro apurado na fonte 2700 000 0000.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 12 de março de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal