São Pedro da União · 17 de junho de 2025
LEI Nº 1.326, DE 16 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.326, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal 1.174/2021, de 04/11/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei Municipal nº 1.300/2024, de 1/06/2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e autoriza a abertura de credito especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.309/2024 de 25/09/2024.
O Prefeito Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão/Unidade: 020402 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0801 – Assistência Social Geral
Atividade 2.084 – MANUTENÇÃO DO CRAS
Natureza Despesa:
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2661 000 0000 .......... R$15.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial, o superávit financeiro apurado do exercício anterior na destinação de recurso 2661 000 0000.
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 16 de junho de 2025.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal