São Pedro da União · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E PROFISSIONAL DAS SALAS DE VACINA E EMULT – EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
O Prefeito Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a Gratificação para os profissionais das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Profissional das Salas de Vacina e EMult – Equipe Multiprofissional, com objetivo de valorização dos esforços dispensados na obtenção de resultados positivos referentes ao cumprimento de metas da Estratégia Saúde da Família, instituída pela Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; instituiu nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e revogou as Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria 3.222, de 10 de Dezembro de 2019.
Art. 2º - A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores contratados e/ou efetivos devidamente nomeados, abrangendo todos profissionais que atuam junto às equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal, das Salas de Vacina e eMult do município diretamente relacionadas à Estratégia Saúde da Família,
§1°. A gratificação é subordinada ao cumprimento das metas fixadas e será paga mediante o recebimento de incentivo financeiro do Governo Federal nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017 e Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024 ou outras que vierem a substituí-las.
§2°. A gratificação desta Lei em hipótese alguma será incorporada ao vencimento do servidor e está condicionada aos preceitos da Portaria GM/MS nº 3493/2024 ou outra que vier a substituí-la, bem como à disponibilidade dos créditos em conta do município.
Art. 3° - Será utilizado o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde previsto no componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, do inciso III, art. 9º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017 ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo Único - As gratificações pagas aos servidores serão vinculadas à transferência do Governo Federal e serão distribuídas igualmente entre todos servidores nomeados, independente da classe (formação), observada a pontuação realizada através da avaliação municipal.
Art. 4º - Será garantida à equipe citada no art. 1º desta Lei, uma gratificação extra em parcela única, conforme exposto no § 3º do art. 12 – D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, outra que vier a substituí-la, no fim de cada ciclo anual, no mês subsequente ao último quadrimestre, considerando a média do alcance dos resultados do ano, depois de efetivamente creditado na conta do FMS – Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - O valor mensal a ser repassado e a parcela extra estarão vinculados ao montante creditado na conta do Fundo Municipal de Saúde do componente “qualidade” a que se refere a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Parágrafo único – Caso o valor seja suspenso ou cessado pelo Ministério da Saúde, automaticamente também será suspensa ou cessada a gratificação para as equipes.
Art. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada por decreto municipal, especialmente para prever os indicadores a serem cumpridos, bem como os critérios de avaliação das equipes, a fim de serem concedidas as gratificações devidas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, revogada a Lei Municipal nº 1.156, de 24/12/2020.
São Pedro da União, 26 de fevereiro de 2025
RONALDO RIBEIRO DIAS
Prefeito Municipal