São Pedro da União · 13 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.355, DE 12 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.355, DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.344, DE 05/12/2025.
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), com as seguintes classificações:
02009001 10 302 1002 2.071 MANUTENÇÃO ATIVIDADES MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2621 000 0000 Ficha base 606 .......... R$758.000,00
02009001 10 302 1002 0.044 CONTRIBUIÇÃO A CONSORCIO DE SAUDE CISMIP
3371 70 Rateio Pela Participação Consórcio Público - DR 2621 000 0000 Ficha base 589.......R$147.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares o superávit financeiro apurado na fonte 2621 000 0000.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 12 de março de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal