São Pedro da União · 30 de abril de 2026
LEI Nº 1.363, DE 29 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.363, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.344, de 05/12/2025
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais), com as seguintes classificações:
02008001 15 451 1504 1.021 PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E RECUP DE VIAS URBANAS
4490 51 Obras e Instalações DR 706 000 3110 ......................R$ 493.000,00
4490 51 Obras e Instalações DR 710 000 3210 ........................R$ 400.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares, o superávit financeiro na fonte apurado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 29 de abril de 2026
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal