São Pedro da União · 27 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.318, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.318, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera disposições da Lei Complementar nº 1.314, de 29 de janeiro de 2025 que “Estabelece e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro da União - MG e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o Anexo II – Quadro de Agentes Políticos, Cargos em Comissão e Atividades Gratificadas, para criar e alterar os seguintes cargos e funções:
Item II – Cargo em Comissão
Quantidade
Nomenclatura
Requisito
Referência Salarial
Recrutamento
01
Setor de Esporte, Lazer e Eventos Esportivos
Alfabetizado
C
Amplo
Item III - Atividades Gratificadas
Quantidade
Nomenclatura
Requisito
Subordinação
Gratificação (%)
01
Líder de Equipe de Rua
Ensino Médio Completo
Secretaria de Obras
80
01
Responsável pela Defesa Civil
Ensino Médio Completo
Secretaria de Obras
80
01
Responsável pela Inserção de Dados em Sistemas da Saúde - SUS
Ensino Médio Completo
Secretaria de Saúde
80
Parágrafo único. Fica extinto o cargo de Chefe de Divisão de Esporte, Lazer e Eventos Esportivos, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Referência Salarial B, de recrutamento amplo, contido no item II, do Anexo II - Quadro de Agentes Políticos, Cargos em Comissão e Atividades Gratificadas.
Art. 2º Altera o Anexo IV – Atribuições das Atividades Gratificadas, para descrever as duas atividades gratificadas acrescidas:
Atividades Gratificadas
Função
Atribuições
Responsável pela Defesa Civil
Planejar, coordenar e executar ações para prevenir e minimizar desastres naturais ou provocados. Elaborar planos de contingência para desastres como enchentes, deslizamentos e incêndios, além do mapeamento de áreas de risco e da proposição de medidas para reduzir vulnerabilidades. Promover campanhas educativas sobre prevenção de desastres, realizar vistorias e emitir alertas preventivos à população. Monitorar condições climáticas e geológicas para antecipar riscos, coordena ações de evacuação e atendimento emergencial, acionar equipes de resgate e socorro quando necessário e atuar na distribuição de suprimentos e no apoio às vítimas. Articular com outros órgãos, como bombeiros, polícia militar e SAMU, para garantir respostas eficientes em situações de emergência, além de solicitar recursos ao governo estadual e federal e participar de conselhos e comitês de gestão de riscos.
Responsável pela Inserção de Dados em Sistemas da Saúde - SUS
Registrar, atualizar e manter as informações relacionadas aos atendimentos, procedimentos médicos, prontuários eletrônicos, cadastros de pacientes e demais dados essenciais para o funcionamento das unidades de saúde. Alimentar sistemas como o e-SUS, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e outros bancos de dados utilizados pelo Ministério da Saúde para garantir a correta gestão dos serviços oferecidos à população. Realizar a conferência e validação dos dados inseridos, garantindo que as informações sejam precisas e atualizadas para subsidiar políticas públicas e repasses de recursos. Prestar suporte a outros servidores na utilização dos sistemas, auxiliar na extração de relatórios e estatísticas e trabalhar na integração das informações entre diferentes unidades de saúde. Promover a transparência, eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo SUS, contribuindo para a organização do atendimento e a tomada de decisões estratégicas na saúde pública do Município.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União - MG, 26 de fevereiro de 2025.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal de São Pedro da União