São Pedro da União · 26 de junho de 2026
LEI Nº 1.370, DE 25 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.370, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.344, de 05/12/2025
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificação:
02008001 15 451 1504 1.021 PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO E RECUP DE VIAS URBANAS
4490 51 Obras e Instalações DR 1710 000 3210 ...............R$ 560.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos adicionais suplementares, o excesso de arrecadação apurado para a fonte 1710 000 3210.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 25 de junho de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal