São Pedro da União · 17 de abril de 2025
LEI Nº 1.323 DE 16 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.323 DE 16 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.309/2024 de 25/09/2024.
O Prefeito Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2025, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), com as seguintes classificações:
02006001 13 392 1301 2.052 – MANUTENCAO ATIVIDADES CULTURA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2500 000 0000 ......................... 450.000,00
02009001 10 301 1002 2.062 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENCAO BASICA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2621 000 0000 ........................... 80.000,00
02009001 10 302 1002 0.044 – CONTRIBUICAO A CONSORCIO DE SAUDE - CISMIP
3371 70 Rateio Pela Participação em Consórcio Público - DR 2500 000 1002 ... 30.000,00
02009001 10 302 1002 2.071 - MANUTENCAO ATIVIDADES MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2500 000 1002 ......................... 170.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares, o superávit financeiro apurado do exercício anterior nas respectivas destinações de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 16 de abril de 2025.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal