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Congresso

Departamento Mun. de Licitação - DPML · 16 de novembro de 2026

AVISO DE REVOGAÇÃO

DEPARTAMENTO MUN. DE LICITAÇÃO - DPML - AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026.

O Município de São Miguel do Anta/MG, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Vicente Patrício de Souza Junior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula nº 473 do STF (Princípio da Autotutela) e no Item 16 do Edital, torna público para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 011/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para construção de salas de recursos na CMEI Auxiliadora de Fátima Fialho Lima, Centro do Município de São Miguel do Anta/MG, motivada pela constatação de vício insanável nos projetos orçamentários de engenharia, visando à posterior readequação técnica e republicação do certame. São Miguel do Anta/MG, 13 de novembro de 2026.

Vicente Patrício de Souza Junior – Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4402, em 16 de novembro de 2026. Código identificador F42B38F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.