Secretaria Municipal de Governo · 29 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.610/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.610/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 3.610/2023
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2023.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº. 3.594/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2023.”
Art. 2º Os arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº. 3.594/2023 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
.........................................
(...)
Art. 3º Em decorrência do remanejamento e abertura de crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, a destinação das Emendas Impositivas nº.s 6, 7 e 11 ficam com a destinação a seguir especificada:
........................................”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de setembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.609/2023
Folha 02
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.227/2023
WJL/ACAR/scs