Secretaria Municipal de Governo · 9 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.107 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.969/2010, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DÉBITOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.107 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.969/2010, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DÉBITOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.107
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.969/2010, que dispõe sobre a cobrança de débitos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, referentes a tarifas e serviços e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.969, de 09/06/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE desobrigado do encargo de promover a execução judicial dos débitos de qualquer natureza, inscritos ou não, sempre que, consolidada a dívida na forma estabelecida no Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei, não alcance o valor mínimo de 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município – UFM, respeitada a prescrição quinquenal, que será declarada por ato motivado do Diretor Presidente da entidade.”
Art. 2º Fica alterada a redação do § 5º do Artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2.969, de 09/06/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .............................................
§ 5º- O valor mínimo de cada parcela do acordo será fixado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, analisando-se cada caso em particular e considerando a capacidade econômico-financeira do devedor, não podendo, entretanto, ser inferior a 15% (quinze por cento) de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 3º e § 5º do Artigo 5º, todos da Lei Municipal nº. 2.969, de 09/06/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de setembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
DEUSDETE DOS SANTOS
Diretor-Presidente do SAAE
Projeto de Lei nº. 2.618/2013
JSBN/ALS//als