Secretaria Municipal de Governo · 30 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 63/2021 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 63/2021 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 63/2021
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam revisados os vencimentos dos cargos efetivos e dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração constantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste período.
Parágrafo Único. Após aplicada a atualização de que trata o caput deste artigo, os vencimentos dos cargos efetivos e dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração passam a ser os constantes no Anexo Único desta lei.
Art. 2º. Ficam revisados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste período.
Parágrafo Único. Após aplicada a atualização de que trata o caput deste artigo, o subsídio do Vereador passa a ser no valor mensal de R$7.502,57 (sete mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de abril de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar Nº. 86/2021
WJL/rlsc
LEI COMPLEMENTAR Nº. 63/2021