Secretaria Municipal de Governo · 28 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO DENOMINADA “BOLSA ATIRADOR” DESTINADA AOS ATIRADORES DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO NO TIRO DE GUERRA 04-024, SEDIADO EM SÃO LOURENÇO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO DENOMINADA “BOLSA ATIRADOR” DESTINADA AOS ATIRADORES DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO NO TIRO DE GUERRA 04-024, SEDIADO EM SÃO LOURENÇO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2023
Dispõe sobre a criação da ajuda de custo denominada “Bolsa Atirador” destinada aos atiradores durante o período de instrução no Tiro de Guerra 04-024, sediado em São Lourenço – MG e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos atiradores que se encontrem prestando serviço militar obrigatório no Tiro de Guerra 04-024, sediado no Município de São Lourenço/MG, denominada "Bolsa Atirador', no valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada atirador.
§ 1° A "Bolsa Atirador" tem como objetivo valorizar e beneficiar o cidadão jovem que está prestando o serviço militar obrigatório inicial no Tiro de Guerra 04-024, possibilitando uma ajuda no custeio de suas necessidades básicas durante o período de instrução.
§ 2°A quantidade de “Bolsas Atirador” fica limitada ao atendimento de até 10 (dez) atiradores que atendam aos critérios previstos nesta lei.
§ 3° Para os fins desta lei, considera-se atirador todo o jovem selecionado e incorporado, residente em São Lourenço, que estiver matriculado e frequente no Tiro de Guerra 04-024, com o objetivo de prestar o serviço militar obrigatório previsto na Lei Federal n° 4.375/1934.
§4º Havendo obrigatoriedade de celebração de convênio com o Ministério da Defesa para a concessão da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo, a implementação desta lei fica condicionada à prévia celebração do instrumento.
Art. 2º Para a concessão do benefício de que trata esta Lei, deverão ser observados os seguintes critérios:
I – prioritariamente os atiradores cadastrados no Cadastro Único Para Programas Sociais;
II – em caso de número excedente à quantidade de benefícios, os atiradores em situação de vulnerabilidade social, não cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais;
II – os demais atiradores que se destacarem em suas atividades, conforme seleção realizada pelo Tiro de Guerra 04-024.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2023
Folha 02
Parágrafo único. O atendimento dos critérios previstos nos incisos I e II deste artigo será comprovado mediante estudo social simplificado acerca de cada atirador a ser beneficiado, elaborado pelo Tiro de Guerra e apresentado ao Poder Executivo, sem prejuízo da exigência de outras documentações, conforme regulamento.