Secretaria Municipal de Governo · 2 de abril de 2020
DECRETO Nº. 7.805 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.805 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 7.805
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta no Art. 106 da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no Art. 106 da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete à Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no Art. 106 da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, fica designado o Sr. Rodrigo Dutra da Silva, servidor público municipal concursado, para executar o serviço de administração do Cemitério Municipal, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento, a partir de 03/04/2020.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de março de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc