Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2011
DECRETO Nº 4.293 - INSTITUI REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA PRAÇA DE ATENDIMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 002/20111
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 4.293 - INSTITUI REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA PRAÇA DE ATENDIMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 002/20111
Institui o regulamento do sistema de avaliação da Praça de Atendimento previsto na Lei Complementar 002/2011.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto no art. 103 da Lei Complementar 002/2011, que criou a gratificação de função para os servidores atuantes na Praça de Atendimento anexa à Diretoria de Fazenda; considerando a necessidade de regulamentação da referida lei; considerando que o direito a percepção da gratificação por parte do servidor lotado na Praça de Atendimento anexa a Diretoria de Fazenda, far-se-á mediante avaliação de seu desempenho por parte dos usuários dos serviços e do Coordenador de Atendimento ao Cidadão, com base no princípio da eficiência administrativa;
DECRETA:
Art. 1º A Gratificação de função instituída no art. 103 da Lei Complementar nº. 002/2011, destinada aos servidores atuantes na Praça de Atendimento anexa à Diretoria de Fazenda será concedida de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º Para fins de apuração do valor da gratificação será realizada avaliação mensal do desempenho dos servidores visando a excelência na prestação de serviços de atendimento e o aumento da satisfação do cidadão que utilizar o serviço.
Art. 3º O valor da Gratificação de função será o equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I previsto no Anexo VI da Lei Complementar 002/2011.
Art. 4º Para avaliação de que trata o artigo 103 da Lei Complementar nº. 002/2011 serão observados os seguintes critérios, sendo estes de caráter individual:
I – Avaliação do Usuário, classificada da seguinte forma:
a – ótimo: se na somatória do número total de atendimentos prestados pelo servidor ao usuário, prevalecer como imediatamente superior as demais a classificação “Ótimo”, este resultado concederá ao servidor avaliado uma média de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento no atendimento prestado;
b – bom: se na somatória do número total de atendimentos prestados pelo servidor ao usuário, prevalecer como imediatamente superior as demais a classificação “Bom”, este resultado concederá ao servidor avaliado uma média de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento no atendimento prestado;
c – regular: se na somatória do número total de atendimentos prestados pelo servidor ao usuário, prevalecer como imediatamente superior as demais a classificação “Regular”, este resultado concederá ao servidor avaliado uma média de 30% (trinta por cento) de aproveitamento no atendimento prestado;
II – Avaliação do Coordenador de Atendimento ao Cidadão, classificada da seguinte forma:
a – ótimo: se o servidor obtiver esta classificação na maioria dos quesitos estabelecidos para avaliação por parte do Coordenador de Atendimento ao Cidadão, este resultado concederá ao servidor avaliado uma média de 40% (quarenta por cento) de aproveitamento;
Continua folha 02
DECRETO Nº 4.293
Folha 02
b – bom: se o servidor obtiver esta classificação na maioria dos quesitos estabelecidos para avaliação por parte do Coordenador de Atendimento ao Cidadão, este resultado concederá ao servidor avaliado uma média de 30% (trinta por cento) de aproveitamento;
c – regular: se o servidor obtiver esta classificação na maioria dos quesitos estabelecidos para avaliação por parte do Coordenador de Atendimento ao Cidadão, este resultado concederá ao servidor avaliado uma média de 10% (dez por cento) de aproveitamento;
§ 1º - Para classificação do atendimento prestado pelo servidor ao usuário em conformidade com o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I deste artigo, será disponibilizado ao usuário, formulário próprio, que constitui o Anexo I deste Decreto, contendo espaço para preenchimento do nome do servidor avaliado e do respectivo cargo, número da senha utilizada pelo usuário durante o atendimento, e os campos reservados às notas classificadas como: Ótimo, Bom ou Regular e para possíveis observações.
§ 2º – o método de que trata § 1º deste artigo poderá ser substituído por sistema com teclado eletrônico, caso a Prefeitura disponha do equipamento necessário à efetiva avaliação por parte do usuário dos serviços.
§ 3º - Para a realização da avaliação de que trata o inciso II deste artigo, o Coordenador de Atendimento ao Cidadão utilizará formulário próprio, que constitui o Anexo II deste Decreto, em que serão considerados os quesitos: assiduidade, pontualidade, tratamento ao cidadão, iniciativa, eficiência, comprometimento, relacionamento pessoal e espírito de equipe por parte do servidor avaliado, avaliando cada item em conformidade com as classificações dispostas nas alíneas “a”, “b” e “c” do referido inciso.
Art. 5º Se ao final da avaliação realizada pelo Coordenador de Atendimento ao Cidadão for apurado o empate na contagem das classificações atribuídas aos quesitos analisados, fica estabelecido que deverá prevalecer a melhor classificação obtida pelo servidor avaliado, da mesma forma no caso de empate na apuração do resultado obtido pelo servidor durante a avaliação realizada pelo usuário.
Art. 6º O servidor avaliado deverá alcançar a média mínima de 80% (oitenta por cento) de aproveitamento para percepção da gratificação de função de que trata o artigo 103 da Lei Complementar nº. 002/2011, sendo esta apurada através da somatória da média obtida pela avaliação do usuário e da média obtida pela avaliação do Coordenador de Atendimento ao Cidadão.
Art. 7º Para que não haja constrangimento por parte do usuário durante a avaliação do atendimento prestado, é vedado ao servidor atendente, constituindo falta passível de advertência, no caso de confirmação dos fatos:
I - mencionar que o atendimento prestado é passível de gratificação;
II – exercer qualquer tipo de ação que acarrete pressão ao usuário no intuito de direcionar sua avaliação, devendo o mesmo ater-se simplesmente a excelência no atendimento prestado;
Continua folha 03
DECRETO Nº 4.293
Folha 03
Parágrafo Único - Em consonância com o caput deste artigo, o servidor atendente deverá entregar ao usuário, ao final do atendimento prestado, o formulário de avaliação, com os campos destinados ao nome e cargo do servidor já preenchidos, indicando ao usuário o local reservado junto a Praça de Atendimento para realização da respectiva avaliação e depósito em urna própria.
Art. 8º A Diretoria de Fazenda deverá enviar à Gerência de Recursos Humanos, impreterivelmente, até o dia 20 do mês subseqüente, relação dos servidores que farão jus, bem como daqueles que não farão jus ao recebimento da gratificação de função de que trata o artigo 103 da LC nº. 002/2011, acompanhado dos formulários utilizados pelos usuários dos serviços prestados para avaliação dos respectivos servidores, assinada pelo Coordenador de Atendimento ao Cidadão, acompanhada da avaliação realizada pelo mesmo, para devido arquivamento.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de setembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
JULIO CÉSAR SACRAMENTO
Diretor de Fazenda
JSBN/ALS/als
Continua folha 04
DECRETO Nº 4.293
Folha 04
ANEXO I
Diretoria de Fazenda
Coordenadoria de
Atendimento ao Cidadão
Avaliação do Atendimento
Servidor:
Cargo:
Você considerou o atendimento:
[ ] Ótimo
[ ] Bom
[ ] Regular
Data: ____/____/______ Hora: ____:____
Senha do atendimento: ____________
Observações:
Contamos com a sua colaboração para melhoria da qualidade dos nossos serviços.
Continua folha 05
DECRETO Nº 4.293
Folha 05
ANEXO II
Mês / Ano: ___________/___________
Servidor: ____________________________________________ Matrícula: _________
ORDEM
QUESITO
AVALIAÇÃO
1
Assiduidade
2
Pontualidade
3
Tratamento ao cidadão
4
Iniciativa
5
Eficiência
6
Comprometimento
7
Relacionamento pessoal
8
Espírito de equipe
Média alcançada
Pontuações da Avaliação
Avaliação
Símbolo da Classificação
Média correspondente
Ótimo – superou as expectativas
O
40
Bom – atendeu plenamente
B
30
Regular – não atendeu
R
10
São Lourenço, ______ de ____________________ de ________.
Ciente do Servidor: ________________________