Secretaria Municipal de Governo · 4 de novembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2024 CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS; ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, DE MODO A DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2024 CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS; ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, DE MODO A DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBAN
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2024
Cria a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais; altera o Código de Posturas Municipais, de modo a dispor sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município de São Lourenço, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial do município a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais", a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.
§ 1º A Semana de que trata o caput visa à prevenção e combate à prática de queimadas urbanas e rurais, com o objetivo de promover a conscientização da população e implementar ações educativas e preventivas sobre os danos causados pelas queimadas, suas causas, consequências e formas de prevenção, visando:
I – Orientar a população, servidores públicos municipais e prestadores de serviços contratados pela administração direta e indireta sobre a proibição de provocar incêndios em terrenos, áreas públicas ou privadas, urbanas e rurais, bem como nos materiais resultantes de limpezas realizadas sem autorização competente;
II – Promover campanhas educativas nas escolas municipais sobre os riscos das queimadas para a saúde das pessoas, o impacto no meio ambiente e o risco de extinção de espécies vegetais e animais;
III – Inibir as queimadas por meio da intensificação das ações de fiscalização;
IV – Orientar sobre os perigos de soltar balões, devido ao alto risco de incêndios;
V – Reduzir a emissão de fumaça e poluentes na atmosfera;
VI – Reduzir o número de pacientes atendidos com problemas respiratórios e o agravamento das doenças respiratórias;
VII – Preservar o meio ambiente.
§ 2º Durante esta semana, serão realizadas palestras e seminários com convite aberto à população, para apresentação das políticas de trabalho desenvolvidas pelo município, os resultados alcançados e as metas propostas para os próximos anos.
Art. 2º Durante a semana de que trata este capítulo, poderão ser promovidos eventos e atividades para conscientização dos munícipes sobre o tema, inclusive em parceria com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal.
Continua folha 02