Secretaria Municipal de Governo · 23 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.660/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.660/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.660/2024
Dispõe sobre autorização para a aquisição de imóveis urbanos para atendimento à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a aquisição dos seguintes imóveis, conforme características indicadas na certidão do Registro Geral de Imóveis:
Imóvel urbano situado na esquina entre a Praça Dr. Ismael de Souza e a Rua Heitor Modesto, Bairro Estação, no município de São Lourenço-MG, com área de 973,92m, com as seguintes medidas e confrontações: Começa na esquina da Rua Heitor Modesto com a Praça Dr. Ismael de Souza, segue esta praça, até a extensão de 19,05 metros, virando à direita por 7,30 metros, com a empresa Nascimento e Filho Indústria e Comércio Lida (CNPJ 04.584.854/0001-13), virando à direita com o mesmo confrontante, por 0,75 metros, virando à esquerda com o mesmo confrontante, por 33,40 metros, virando à esquerda com o mesmo confrontante, por 0,75 metros, virando à direita com o mesmo confrontante, por 11,70 metros, virando à direita com o mesmo confrontante, por 19,05 metros, até encontrar com a Rua Heitor modesto, dai, acompanhando esta rua, por 52,40 metros, até encontrar a esquina da Praça Dr. Ismael de Souza, onde teve início e finda esta demarcação. Há nesta matrícula os imóveis n° 55 da Praça Dr. Ismael de Souza, com área construída de 440,87 m², e o imóvel n° 414 da Rua Heitor Modesto, com área construída de 332,15m², I. C. 06.14.019.001 e 06.14.019.002 e matricula nº 37.198;
Art. 2º Os imóveis citados no artigo anterior, a serem adquiridos pelo Município, mediante autorização concedida pela presente Lei, serão utilizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio para abrigar seu acervo registrado, para manter a salvaguarda de seus bens imateriais, para instalação de sua sede administrativa e para demais atividades de apoio a cultura local.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal pagará ao proprietário das áreas citadas no artigo 1º desta Lei, o valor total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) pela aquisição das mesmas, em conformidade com o Laudo de Avaliação elaborado pela Diretoria de Engenharia do Município e pela Proposta de Venda de Imóvel de Protocolo nº 63453.
Art. 4º As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração do instrumento público de compra e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis correrá por conta da dotação orçamentária 2.09.01.13.122.0001.2.0119-4.4.90.61.00 – Gestão da Diretoria de Cultura.