Secretaria Municipal de Governo · 1 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EURÍPEDES PRAZERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EURÍPEDES PRAZERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Eurípedes Prazeres e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Unidade de Ensino denominada "Escola Municipal Eurípedes Prazeres", com sede no imóvel localizado à Travessa Professora Wilma Aparecida Noronha Souza, 38 - Vila Carneiro, neste município.
Art. 2º A escola se destina a oferecer atendimento à Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano.
Art. 3º As despesas decorrentes do funcionamento e manutenção do estabelecimento de ensino de que tratam os artigos anteriores correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de novembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 138/2023
WJL/PPL/scs