Secretaria Municipal de Governo · 3 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.332 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.286, DE 13 DE JUNHO DE 2017 NO VALOR QUE ESPECIFICA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.332 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.286, DE 13 DE JUNHO DE 2017 NO VALOR QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.332
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a complementação da diferença prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.286, de 13 de junho de 2017 no valor que especifica.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da diferença do valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da arrematação de 40% (quarenta por cento) do imóvel de propriedade da Empresa Hotéis Primus SA, através de leilão, pelo município de São Lourenço, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 3.286, de 13/06/2017.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de agosto de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.898/2018
CSCFL/rlsc