Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2020
PORTARIA Nº. 2.961 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR - PAD, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.961 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR - PAD, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 2.961
Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Adminsitrativo Disciplinar - PAD, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de designar membros para compor a referida comissão, a fim de apurar, mediante observância do contraditório e ampla defesa, eventual prática de infração administrativa por parte de servidor público municipal ou dos contratados pela Administração Municipal; considerando que cabe à Chefe do Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para apuração dos fatos, a fim de estabelecer as respectivas responsabilidades por eventuais irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Executivo Municipal; considerando que cabe à Prefeita dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, destinada a apurar, mediante observância do contraditório e ampla defesa, eventual prática de infração administrativa por parte de servidor público municipal ou dos contratados pela Administração Municipal.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD será composta pelos seguintes servidores públicos, atuando sob a presidência do primeiro:
– Carla Bacha de Lorenzo do Nascimento
– Eliana Rodrigues
– Fábio de Souza Santana
Art. 3º. A Comissão deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas, através de ofício, devendo ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento de gratificação, nos termos do §14 do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em que houver procedimento instaurado em curso.
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 2.961