Secretaria Municipal de Governo · 17 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.491 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.476/2021, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AOS BENEFÍCIOS NELA PREVISTOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.491 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.476/2021, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AOS BENEFÍCIOS NELA PREVISTOS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.491
Altera a Lei Municipal nº. 3.476/2021, de modo a prorrogar o prazo de adesão aos benefícios nela previstos.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do §6º, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 3.476/2021, prorrogando o prazo de 60 (sessenta) dias para 120 (cento e vinte) dias, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ...............................
§ 6º. Para obtenção dos benefícios previstos nesta lei, o usuário, pessoa física ou jurídica, deverá se inscrever no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei, mediante requerimento protocolado na Seção de Contas e Consumos do SAAE, com o preenchimento do formulário próprio de parcelamento."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de setembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.079/2021
WJL/ERS/gme