Secretaria Municipal de Governo · 29 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.362 OBRIGA MATERNIDADE, CASA DE PARTO E ESTABELECIMENTO HOSPITALAR CONGÊNERE A PERMITIR PRESENÇA DE DOULA EM TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, SEMPRE QUE SOLICITADA PELA PARTURIENTE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.362 OBRIGA MATERNIDADE, CASA DE PARTO E ESTABELECIMENTO HOSPITALAR CONGÊNERE A PERMITIR PRESENÇA DE DOULA EM TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, SEMPRE QUE SOLICITADA PELA PARTURIENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.362
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de São Lourenço, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2º. A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº. 11.108, de 7 de abril de 2005.
§ 3º. As maternidade, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de São Lourenço farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II - cópia de documento oficial com foto;
III - relação dos procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência;
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 2º. A doula, para o regular exercício da profissão, está autorizada a entrar em maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da rede pública e privada do Município, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e com o ambiente hospitalar.
Parágrafo Único. Entendem-se como instrumentos de trabalho da doula: