Secretaria Municipal de Governo · 20 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.613/2023 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº. 3.298/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, E DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), E DÁ OUTR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.613/2023 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº. 3.298/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, E DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), E DÁ OUTR
LEI MUNICIPAL Nº 3.613/2023
Revoga Lei Municipal nº. 3.298/2017 e suas alterações, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 2° São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados; e
e) o mel, cera de abelhas e seus derivados.
Art. 3° A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas nesta Lei para abate ou industrialização;
III - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.613/2023
Folha 02
VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Industria e Comércio é o órgão competente para a realização da fiscalização de que trata desta lei.
Art. 5° Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., vinculado à Secretaria Municipal de Industria e Comércio com jurisdição em todo o território municipal, conforme Lei n° 1.283/1950 e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989.