Secretaria Municipal de Governo · 24 de novembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015 - V - VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015 - V - VIII
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 40
III - As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo servir a mais de um banhista, antes de serem novamente lavadas e desinfetadas;
V - É proibido atender pessoas que sofram de dermatoses ou quaisquer doenças parasitárias, infectocontagiosas ou repugnantes.
SUBSEÇÃO XIII
DOS HOTEIS, POUSADAS, MOTEIS, HOSPEDARIAS, CAMPINGS E SIMILARES
Art. 155 As lavanderias do hotel e congêneres, quando houver, devem ter o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, com inclinação suficiente para o escoamento das águas de lavagem, sendo o restante das paredes pintado de cor clara, e dispor de:
I – local para lavagem e secagem de roupas;
II – depósito de roupas servidas;
III – depósito, em local exclusivo, para roupas limpas.
Art. 156 No mesmo veículo não poderão ser conduzidas, simultaneamente, roupas sujas e lavadas sem compartimento apropriado, que evite totalmente o contato entre elas.
Art. 157 Os quartos devem ter área suficiente para comportar o mobiliário, oferecendo conforto e boa circulação, devendo ainda:
I - ser adotados procedimentos de higiene do ambiente no sentido de mantê-lo limpo e organizado, isento de odores desagradáveis, através de limpeza diária, que deve ocorrer sempre após sua utilização.
II - as alas cujos quartos não são suítes, devem possuir instalações sanitárias separadas por sexo, com acessos independentes, na proporção de uma instalação sanitária para cada 4 (quatro) leitos, no mínimo;
Art. 158 As camas, colchões e demais móveis deverão estar em perfeito estado de conservação e higiene, bem como lençóis, travesseiros, toalhas e cortinas, sendo que:
I - motéis e similares devem efetuar limpeza e desinfecção a cada uso das instalações sanitárias, banheiras de hidromassagem, sauna, colchões e travesseiros, (sendo que estes devem ter revestimento impermeável e resistente) com álcool a 70% (setenta por cento), por fricção, ou outro produto desinfetante indicado pelo Ministério da Saúde ou a critério da autoridade sanitária;
II - nos hotéis e similares os colchões e travesseiros devem ser recobertos por capas protetoras, de preferência impermeáveis, trocadas após cada cliente para higienização e desinfecção;
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Folha 41
III - as roupas de cama e banho devem ser trocadas após cada uso nos motéis e diariamente em hotéis, albergues, pensões e similares, submetidas à lavagem e desinfecção, embaladas e lacradas em sacos plásticos de primeiro uso;
IV - as cortinas serão preferencialmente de material liso e resistente a limpeza, sendo mantidas em qualquer caso, em adequadas condições de conservação e limpeza;
VI - as saunas devem ter revestimento de piso, paredes e teto de material impermeável, resistente à umidade e higienização, efetuando-se limpeza e desinfecção diária do ambiente;
Art. 159 O serviço de lavanderia poderá sofrer terceirização, desde que prestado por empresa habilitada e devidamente regularizada junto à Vigilância Sanitária.
Art. 160 Motéis e similares deverão disponibilizar preservativos à clientela, de forma onerosa ou gratuita, assegurando-se que o produto esteja próprio para uso e em conformidade com as normas do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Parágrafo Único - Produtos de higiene pessoal fornecidos pelo estabelecimento devem ser de uso individual, descartando-se eventuais sobras, sendo vedada sua reutilização para quaisquer finalidades.
Art. 161 - As instalações físicas, equipamentos e utensílios relativos à área de manipulação de alimentos e refeitórios deverão atender aos requisitos previstos neste Código;
Art. 162 - O Camping, como atividade prestadora de serviço de meio de hospedagem a campistas, para poder se estabelecer terá obrigatoriamente que estar localizado em área adequada a pratica do campismo, devendo o terreno possuir as seguintes características:
I - não ser terreno pantanoso, excessivamente úmido ou proveniente de invasão ou ocupação ilegal;
II - não estar situado em leito de rio seco;
III - estar distante pelo menos 1.000 metros de indústrias insalubres, tóxicas ou perigosas;
IV - não estar situado em área de transporte tubular de combustíveis;
V - estar afastado ou suficientemente isolado e protegido de vias de grande circulação.
Art. 163 O camping, para obter o registro e autorização de funcionamento, deverá possuir além da área destinada a hospedagem em barracas, as seguintes instalações:
I - recepção/portaria;
II - ponto de água potável de fácil acesso;
III - chuveiros/duchas;
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Folha 42
IV - sanitários masculino e feminino;
V - lava-louças e tanques de lavar roupas;
VI - lavatórios;
VII - equipamento sanitário completo que permita o acesso a portadores de necessidades especiais, que deverá estar devidamente sinalizado.
Art. 164 As instalações sanitárias do camping deverão estar conectadas a uma rede interna de esgotos que atenda as legislações vigentes.
Art. 165 Nos campings o sistema de coleta de lixo deverá:
I - dispor de recipientes para coleta de lixo, colocados em locais de fácil acesso;
II - contar com local apropriado para contentores de maior dimensão, devendo os mesmos estar situados pelo menos 100 metros dos locais de hospedagem ou fora das instalações do camping;
III - caso não haja coleta pública de lixo caberá aos campings a sua devida dispersão obedecendo à legislação vigente.
SUBSEÇÃO XIV
DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
Art. 166 As instituições devem possuir documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais.
Art. 167 As instituições deverão manter responsável técnico de nível superior legalmente habilitado, bem como um substituto com a mesma qualificação.
Art. 168 As instituições devem possuir profissional que responda pelas questões operacionais durante o seu período de funcionamento, podendo ser o próprio responsável técnico ou pessoa designada para tal fim.
Art. 169 Cada residente deverá possuir ficha individual em que se registre periodicamente o atendimento dispensado, bem como as eventuais intercorrências clínicas observadas.
§ 1º - As fichas individuais que trata o caput deste artigo devem contemplar itens como:
I - horário do despertar;
II - atividade física e desportiva;
III - atividade lúdico-terapêutica variada;
IV - atendimento em grupo e individual;
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Folha 43
V - atividade que promova o conhecimento sobre a dependência de substâncias psicoativas;
VI - atividade que promova o desenvolvimento interior;
VII - registro de atendimento médico, quando houver;
VIII - atendimento em grupo coordenado por membro da equipe;
IX - participação na rotina de limpeza, organização, cozinha, horta, e outros;
X - atividades de estudos para alfabetização e profissionalização;
XI - atendimento à família durante o período de tratamento.
XII - tempo previsto de permanência do residente na instituição;
XIII - atividades visando à reinserção social do residente.
§ 2º - As informações constantes nas fichas individuais devem permanecer acessíveis ao residente e aos seus responsáveis.
Art. 170 As instituições devem possuir mecanismos de encaminhamento à rede de saúde dos residentes que apresentarem intercorrências clínicas decorrentes ou associadas ao uso ou privação de substâncias psicoativas, como também para os casos em que apresentarem outros agravos à saúde.
Art. 171 As instituições devem manter recursos humanos em período integral, em número compatível com as atividades desenvolvidas.
Art. 172 As instituições devem proporcionar ações de capacitação à equipe, mantendo o registro.
Art. 173 As instituições devem possuir os seguintes ambientes:
I - Alojamento com:
a - quarto coletivo com acomodações individuais e espaço para guarda de roupas e de pertences com dimensionamento compatível com o número de residentes e com área que permita livre circulação;
b - banheiro para residentes dotado de bacia, lavatório e chuveiro com dimensionamento compatível com o número de residentes;
II- setor de reabilitação e convivência:
a - sala de atendimento individual;
b - sala de atendimento coletivo;
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Folha 44
c - área para realização de oficinas de trabalho;
d - área para realização de atividades laborais;
e - área para prática de atividades desportivas;
III - setor administrativo:
a - sala de acolhimento de residentes, familiares e visitantes;
b - sala administrativa;
c - área para arquivo das fichas dos residentes;
d - sanitários para funcionários (ambos os sexos);
IV- setor de apoio logístico:
a - cozinha coletiva;
b - refeitório;
c - lavanderia coletiva;
d - almoxarifado;
e - área para depósito de material de limpeza;
f - área para abrigo de resíduos sólidos.
§ 1º - Os ambientes de reabilitação e convivência de que trata o inciso II deste artigo podem ser compartilhados para as diversas atividades e usos.
§ 2º - Deverão ser adotadas medidas que promovam a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.
Art. 174 Todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves.
Art. 175 Admissão será feita mediante prévia avaliação diagnóstica, cujos dados deverão constar na ficha do residente.
Parágrafo Único - Fica vedada a admissão de pessoas cuja situação requeira a prestação de serviços de saúde não disponibilizados pela instituição.
Art. 176 Cabe ao responsável técnico da instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos residentes, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica.
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Folha 45
Art. 177 As instituições devem explicitar em suas normas e rotinas o tempo máximo de permanência do residente na instituição.
Art. 178 No processo de admissão do residente, as instituições devem garantir:
I - respeito à pessoa e à família, independente da etnia, credo religioso, ideologia, nacionalidade, orientação sexual, antecedentes criminais ou situação financeira;
II - orientação clara ao usuário e seu responsável sobre as normas e rotinas da instituição, incluindo os critérios relativos à visita, comunicação com familiares e amigos;
III - a permanência voluntária;
IV - a possibilidade de interromper o tratamento a qualquer momento, resguardadas as exceções de risco imediato de vida para si e ou para terceiros ou de intoxicação por substâncias psicoativas, avaliadas e documentadas por profissional médico;
V - o sigilo segundo normas éticas e legais, incluindo o anonimato;
VI - a divulgação de informação a respeito da pessoa, imagem ou outra modalidade de exposição somente se ocorrer previamente autorização, por escrito, pela pessoa ou seu responsável.
Art. 179 Durante a permanência do residente, as instituições devem garantir:
I - o cuidado com o bem estar físico e psíquico da pessoa, proporcionando um ambiente livre de substâncias psicoativas e violência;
II - a observância do direito à cidadania do residente;
III - alimentação nutritiva, cuidados de higiene e alojamentos adequados;
IV - a proibição de castigos físicos, psíquicos ou morais;
V - a manutenção de tratamento de saúde do residente;
Art. 180 As instituições devem definir e adotar critérios quanto a:
I - Alta terapêutica;
II - Desistência (alta a pedido);
III - Desligamento (alta administrativa);
IV - Desligamento em caso de mandado judicial;
V - Evasão (fuga).
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Folha 46
Parágrafo Único - As instituições devem registrar na ficha individual do residente e comunicar a família ou responsável qualquer umas das ocorrências acima.
Art. 181 As instituições devem indicar os serviços de atenção integral à saúde, sejam eles públicos ou privado, colocados à disposição dos residentes.
SUBSEÇÃO XV
DAS CASAS DE APOIO, ABRIGOS E CASAS LARES, CENTROS DE CONVIVÊNCIA E ALBERGUE ASSISTENCIAL
Art. 182 Além das disposições e normas gerais que constam neste diploma legal, os estabelecimentos de que se trata esta subseção devem atender as legislações específicas conforme as especificidades dos serviços prestados.
Art. 183 Se classifica como casa de apoio estabelecimentos que prestam auxílio a pacientes em tratamento de saúde e têm como objetivo principal a reintegração do paciente no seu núcleo familiar e na comunidade.
I - devem oferecer aos pacientes: alimentação, cuidados básicos de saúde e higiene, transporte aos serviços oficiais de saúde, informação e educação para a prevenção de doenças e atividades de caráter terapêutico.
II - não podem prestar serviços de assistência e tratamento especializado e complexo, devendo encaminhar os pacientes para clínica de saúde ou para hospital.
Art. 184 Classificam-se como abrigo e casa lar, as instituições de caráter provisório responsáveis por zelar pela integridade física e emocional de crianças e adolescentes de até 18 anos de idade, que tenham tido seus direitos desatendidos ou violados.
I - devem oferecer todos os serviços necessários para as crianças e adolescentes disponíveis na comunidade.
II - devem atender as orientações técnicas para serviços de acolhimento para crianças e adolescentes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Art. 185 Classifica-se como centro de convivência, os dispositivos públicos componentes da rede de atenção à saúde onde são oferecidos espaços de sociabilidade, tendo como objetivo principal a reintegração social dos usuários e/ou sua intervenção na comunidade.
I - deve apresentar equipe composta por oficineiros, artistas plásticos, músicos, atores, artesãos, auxiliares administrativos, de limpeza, dentre outros.
II - os centros não podem dispensar medicação ou prestar atendimento psiquiátrico ou psicoterápico individual ou em grupo.
Art. 186 Se classifica como albergue assistencial estabelecimento com a finalidade pública de atender adultos carentes quando de passagem pela cidade, migrantes e moradores de rua da cidade oferecendo amparo, abrigo, alimentação e assistência social por tempo determinado.
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Folha 47
SUBSEÇÃO XVI
DAS ÓTICAS
Art. 187 Para o licenciamento do estabelecimento ótico será necessário:
I – requerimento assinado pelo ótico responsável técnico;
II – contrato social de constituição da empresa;
III – termo de vistoria realizada pela Vigilância Sanitária;
IV – cópia atualizada da carteira de trabalho do técnico responsável, quando não for proprietário ou sócio;
V – livro de registro para transcrição das receitas médicas, com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária;
VI – termo de responsabilidade assinado pelo responsável técnico;
VII – cópia do diploma do ótico responsável;
VIII – documento indicando o nome e o endereço do laboratório que presta serviço à ótica, bem como contrato com o mesmo;
IX – alvará de localização expedido pela prefeitura;
Art. 188 Constituem departamentos (especialidades e compartimentos) ao estabelecimento ótico:
I – laboratório de surfassagem: destinado ao beneficiamento e fabricação de lentes e blocos;
II – laboratório de montagem: destinado à colocação de lentes nos aros (armações);
III – departamento de venda: destinado à venda de lentes de óculos, armações, óculos solares e consertos de aros (armações);
Parágrafo Único – o estabelecimento ótico poderá constituir-se de um ou mais departamentos (especialidades e compartimentos), desde que cumpram os requisitos necessários à instalação de cada um em ambiente próprio, devidamente separado.
Art. 189 O estabelecimento ótico deverá ter no mínimo os seguintes equipamentos e instrumentos:
I – quando se tratar de estabelecimento ótico com laboratório:
a - lesômetro;
b - pantógrafo;
c - centralizador;
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Folha 48
d - máquina para facetar lentes de grau;
e - lixeira;
f - máquina de endurecimento de lentes de grau;
g - máquina de colocação de lentes de grau;
h - ventilete (aquecedor);
i - furadeira;
j - pupilômetro;
k - alicates e chaves diversas;
l - transferidores e gabaritos;
m - lápis de videa ou diamante;
n - especímetro;
o - esferômetro;
p - calibradores;
q - régua ou escala;
r - máquina esférica, cilíndrica, polidora, torno retificador de moldes, motor com esmeril;
s - jogo de formas esféricas e cilíndricas;
t - maçarico a gás.
II – quando se tratar de estabelecimento ótico sem laboratório:
a - ventilete (aquecedor ou de areia);
b - pupilômetro;
c - alicates e chaves diversas;
d - transferidores e gabaritos;
e - régua ou escala;
f - lapidadora.
III – quando se tratar especificadamente de laboratório ótico, os mesmos equipamentos e instrumentos do inciso I.
Continua folha 49
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Folha 49
Art. 190 A responsabilidade técnica do estabelecimento ótico caberá ao ótico (técnico em ótica).
§ 1º - São definidos como óticos habilitados a assumir responsabilidade técnica de óticas, aqueles que tenham seus diplomas e/ou certificados expedidos e registrados por escolas oficiais reconhecidas pelo MEC ou habilitados anteriormente pelo órgão de saúde.
§ 2º - O ótico poderá ser responsável técnico por até dois estabelecimentos óticos;
Art. 191 No livro de registro (receituário médico) devidamente registrado no órgão sanitário serão transcritas as receitas prescritas pelo médico oftalmologista.
§ 1º - O livro deverá estar à disposição da autoridade sanitária sempre que ocorrer a inspeção no estabelecimento;
§ 2º - O ótico responsável técnico deverá diariamente, transcrever as receitas, atualizar e assinar o livro de registro;
§ 3º - Sempre que houver alteração de responsabilidade técnica (ingresso ou baixa de responsabilidade), endereço, razão social, o referido livro deverá ser encaminhado à autoridade sanitária para as devidas alterações;
§ 4º - As prescrições médicas aviadas deverão ter o carimbo do estabelecimento ótico contendo o nome do técnico responsável pelo mesmo.
Art. 192 – O estabelecimento de ótica não poderá:
I – ter consultório em qualquer de suas dependências ou em qualquer outro local;
II – afixar propagandas, cartazes, cartões ou indicar médicos oftalmologistas, clínicas e consultórios a clientes do estabelecimento;
III – utilizar equipamentos e ou instrumentos e outros aparelhos com fins de exames diagnósticos;
IV – manter e ou celebrar contrato ou convênio com médico ou clínica oftalmológica para atendimento de seus clientes;
Art. 193 É proibido o comércio de lentes de óculos, armações de óculos e outros afins (produtos de higiene de óculos e de contato, estojos de lentes de óculos), em consultórios e clínicas oftalmológicas.
Art. 194 É expressamente proibido ao estabelecimento ótico a manutenção em estoque ou comércio de colírio, soros e outros medicamentos de uso em oftalmologia.
Continua folha 50