Secretaria Municipal de Governo · 28 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.580/2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.843.629,92 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.580/2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.843.629,92 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.580/2023
Autoriza abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 5.843.629,92 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.843.629,92 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) às seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 03 - AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS
12 - EDUCAÇÃO
12.362 - ENSINO MÉDIO
12.362.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE
12.362.002.1.0648 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROF. TULIO BENTO
4.4.90.51.00-1.571.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - R$ 5.843.629,92
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - R$ 5.843.629,92
Total da Unidade 05 - - - - - - - R$ 5.843.629,92
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 5.843.629,92
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 5.843.629,92
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.580/2023
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de abril de 2023.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
em Exercício
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.191/2023
ARS/ERS/nfnc