Secretaria Municipal de Governo · 22 de junho de 2022
LEI Nº 3.533/2022 AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO LOURENÇO A UTILIZAR PARTE DE SEU ORÇAMENTO EM ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL OU EDUCACIONAL”, BEM COMO ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº. 3.504, DE 11/11/2021 - PLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.533/2022 AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO LOURENÇO A UTILIZAR PARTE DE SEU ORÇAMENTO EM ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL OU EDUCACIONAL”, BEM COMO ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº. 3.504, DE 11/11/2021 - PLAN
LEI Nº 3.533/2022
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço a utilizar parte de seu orçamento em atividades de interesse social, ambiental, cultural ou educacional”, bem como altera as Leis Municipais de nº. 3.504, de 11/11/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, e de nº. 3.472, de 13/07/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, e abre crédito especial que menciona.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço autorizado a executar, anualmente, ações de interesse social, ambiental, cultural e educacional no município de São Lourenço, até o limite de 0,3% (zero vírgula três por cento) da sua receita corrente líquida apurada no ano anterior ao da execução, como forma de concretização de sua responsabilidade socioambiental.
Art. 2º - Para atender despesas desta lei, fica o executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento do exercício de 2022:
6.01.00.04.122.0500.2.0490 -------------
Desenvolvimento de Responsabilidade Socioambiental
3.3.90.30.00 ------------------------------------------------------
Material de Consumo R$ 83.749,00
Art. 3º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação no orçamento do exercício de 2022, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64:
6.03.01.17.512.0501.2.0552 ----------------- Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3.3.90.30 --------------------------------------------------------- Material de Consumo R$ 83.749,00
Art. 4º - Fica incluído na Lei Municipal nº. 3.504 de 11/11/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 – o quadro detalhado do programa constante do anexo único desta lei.
Continua folha 02
LEI Nº 3.533/2022
Folha 02
Art. 5º - Fica incluído na Lei Municipal nº. 3.472 de 13/07/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 – a seguinte meta e prioridade:
Programa: 500 – Gestão Administrativa do SAAE.
Ação: 2.490 – Desenvolvimento da Responsabilidade Socioambiental.
Meta financeira 2022 - R$83.749,00 (Oitenta e três mil, setecentos e quarenta e nove Reais).
Finalidade - Desenvolvimento de ações de interesse social, ambiental, cultural e educacional no município de São Lourenço, até o limite de 0,3% (Zero vírgula três por cento) da sua receita corrente líquida apurada no ano anterior.