Secretaria Municipal de Governo · 16 de agosto de 2016
DECRETO Nº 6.041 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 178
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.041 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 178
DECRETO Nº 6.041
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio nº. 178/2013 celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM);
considerando, que o Município de São Lourenço/MG celebrou com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o Convênio nº. 178/2013/PCMG, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ora ofertados à população pelo referido Órgão de Segurança Pública Estadual;
considerando os termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida à cessão da servidora pública municipal estável, ocupante do cargo de “Assistente Administrativo PL.”, Srª. Sonia Maria de Souza, para prestação de serviços junto a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com sede estabelecida neste Município, visando o atendimento ao Termo de Convênio nº. 178/2013/PCMG, celebrado entre o referido Órgão de Segurança Pública Estadual e o Município de São Lourenço.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função à servidora pública municipal acima designada, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/08/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço 09 de agosto de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
JSBN/ALS/als