Secretaria Municipal de Governo · 2 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.189 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 118.677,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.189 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 118.677,43
LEI MUNICIPAL Nº 3.189
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 118.677,43 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 118.677,43 (Cento e dezoito mil e seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atividade: 2.xxxx – Gestão do CIS – Contrato de Rateio
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público.................R$ 52.879,43
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público.....R$ 64.322,29
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público.....R$ 1.475,71
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento do Município:
Órgão 2 – Prefeitura Municipal de São Lourenço
Unidade-06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-unidade – 01 – Fundo Municipal de Saúde
2.06.01.10.302.004.2.0075 - 3.3.50.41.00 – Contribuições..............R$ 118.677,43
Total da Unidade 06..............R$ 118.677,43
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de fevereiro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
ÉLSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
PROJETO DE LEI Nº. 2.715/2015
JSBN/ALS/als