Secretaria Municipal de Governo · 31 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015 - PARTE IV / IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015 - PARTE IV / IX
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
Folha 51
ANEXO VI
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO
SÍMBOLO DO VENCIMENTO
VALOR
CE – I
R$ 830,00
CE – II
R$ 930,00
CE – III
R$ 1.030,00
CE – IV
R$ 1.230,00
CE – V
R$ 1.310,00
CE – VI
R$ 1.420,00
CE – VII
R$ 1.600,00
CE – VIII
R$ 1.680,00
CE – IX
R$ 1.820,00
CE – X
R$ 2.200,00
CE – XI
R$ 2.440,00
CE – XII
R$ 2.660,00
CE – XIII
R$ 3.160,00
CE – XIV
R$ 5.385,00
CE – XV
R$ 9.000,00
SÍMBOLO DO VENCIMENTO
VALOR AULA
CE – SA
R$ 21,40
Continua folha 52
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Folha 52
ANEXO VII
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABILIZADAS POR FORÇA DO ARTIGO 19, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT
(EM EXTINÇÃO)
FUNÇÕES
Nº DE FUNÇÕES
VENCIMENTO
Preenchidos
Vagos
Total
Analista de Setor
3
0
3
1.597,32
Assistente Administrativo PL
1
0
1
1.303,92
Assistente Administrativo SR
1
0
1
1.395,06
Auxiliar Administrativo
1
0
1
1.492,72
Encarregado Conservação Calcamento
1
0
1
1.394,95
Motorista
1
0
1
1.310,00
Pedreiro II
1
0
1
1.030,00
Professor 3
3
0
3
1.650,00
Professor I
4
0
4
1.650,00
Professor II – Educação Física
1
0
1
21,40 (VR. H/A)
Professor II – Geografia
1
0
1
21,40 (VR. H/A)
Professor II – Historia
1
0
1
21,40 (VR. H/A)
Professor II – Matemática
1
0
1
21,40 (VR. H/A)
Professor II – Português
1
0
1
21,40 (VR. H/A)
Psicólogo
1
0
1
2.200,00
Secretario Escolar
1
0
1
1.820,00
Servente Geral
3
0
3
830,00
Supervisor de Gabinete
1
0
1
2.199,14
Supervisor de Setor
5
0
5
2.199,14
Supervisor Pedagógico
1
0
1
2.440,00
TOTAL
33
0
33
Continua folha 53
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Folha 53
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO:
AMPLO E RESTRITO
1 - ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO:
1.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- chefiar a Advocacia Geral do Município;
- emitir parecer em toda matéria que lhe for solicitada;
- analisar e emitir parecer sobre Projetos de Lei a serem enviados ao Legislativo Municipal;
- propor ao Prefeito Municipal a revisão de nulidade de atos administrativos da Administração Pública Direta e Indireta;
- emitir parecer sobre arguição de inconstitucionalidade de leis;
- receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais dirigidas ao Município;
- representar o Município de São Lourenço em qualquer instância, juízo ou tribunal nas causas em que for réu, assistente, opoente ou de qualquer modo interessado;
- confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, receber e dar quitação e ainda firmar compromisso nas ações de interesse do Município, mediante prévia cientificação do Chefe do Executivo;
- zelar pela uniformização da atuação administrativa a ser adotada no âmbito municipal;
1.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito, com inscrição na OAB, com no mínimo 03 (três) anos de atividade jurídica comprovada.
1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
2 – ASSESSOR ADMINISTRATIVO:
2.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- assessorar o Gerente Administrativo na documentação da Secretaria;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
2.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
2.3 - RECRUTAMENTO:Restrito
3 – ASSESSOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR:
3.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- coordenar os trabalhos e atuar como Relações Públicas da Junta do Serviço Militar;
- planejar, organizar e realizar todas as atividades relacionadas ao Alistamento Militar, desde a divulgação até o final do processo de seleção, inclusive organizando e participando do referido processo;
- fornecer informações e emitir documentação relativa ao Serviço Militar;
- fazer o fechamento e a prestação de contas à Delegacia de Serviço Militar;
- organizar e realizar a entrega dos Certificados de Dispensa do Serviço Militar;
- organizar e realizar todos os trabalhos relacionados ao Exercício de Apresentação da Reserva;
- fazer a interlocução entre o Poder Executivo Municipal e o Tiro de Guerra 04-024;
Continua folha 54
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
Folha 54
- apoiar e assessorar as atividades do Tiro de Guerra 04-024, sempre que solicitado, tanto pelo responsável pelo TG quanto pelo Gabinete do Prefeito.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
3.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
3.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
4 – ASSESSOR DE ATENÇÃO BÁSICA:
4.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- assessorar a Gerência de Atenção Básica, no sentido de fazer cumprir as ações e metas programadas dentro do âmbito da atenção básica e odontologia da Secretaria Municipal de Saúde;
- orientar seus subordinados quanto à forma correta de executar os trabalhos com segurança;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
4.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
4.3 - RECRUTAMENTO: Restrito
5 - ASSESSOR DE CADASTRO TÉCNICO:
5.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- articular-se com o Cadastro Mobiliário e Imobiliário no sentido de obter subsídios necessários ao maior êxito nos lançamentos tributários.
- realizar manutenções e atualizações permanentes dos bancos de dados dos fatos geradores de arrecadação, com base na legislação vigente e nas informações fornecidas pelo Cadastro Mobiliário e Imobiliário.
- assessorar o Gerente do Cadastro e Tributação Imobiliária na manutenção da Planta de Valores Genéricos;
- acompanhar e atualizar as anotações nos lançamentos de IPTU, Taxas, Contribuições de Melhoria e demais tributos do Município;
- atualização do Cadastro Imobiliário, com registro imediato do evento, todas as vezes que ocorrerem modificações do uso do solo, aprovação de loteamentos, execuções de obras públicas, desmembramentos e anexações de área territorial, abertura de ruas, construções, transferências de propriedades de imóveis, fornecimento de placas para identificação de imóveis, alterações de denominações de logradouros públicos e, alterações diversas que se façam necessárias para fins tributários;
- elaborar certidões de desmembramento, averbações, esclarecimento de situação, anexação e outras, com dados cadastrais armazenados, solicitados pelos contribuintes, cartórios e outros órgãos públicos;
- analisar a situação dos imóveis e sua respectiva documentação com vistas à expedição de ITBI;
- auxiliar o superior imediato, para informar requerimentos, processos, emissão de pareceres e demais atividades;
- orientar contribuintes no sentido de auxiliá-los no cumprimento de obrigações fiscais;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
5.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
5.3 - RECRUTAMENTO: Restrito.
6 - ASSESSOR DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA:
6.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Continua folha 55
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Folha 55
- analisar e elaborar relatórios e demonstrativos dos trabalhos executados em seu setor;
- proceder ao cálculo dos parcelamentos e emissão de termos de acordo de confissão de dívida, sob supervisão da Advocacia Geral
- formalizar cobranças e monitorar todos os parcelamentos administrativos do Município;
- emitir e enviar cartas de cobrança dos parcelamentos em atraso;
- elaborar e emitir certidões referentes aos débitos parcelados;
- extrair certidões de débitos inscritos na dívida ativa destinadas a instruir a cobrança;
- articular-se com a Advocacia Geral do Município no controle de débitos enviados para cobrança judicial e extrajudicial, elaborando ofícios e declarações relativas a parcelamentos, acordos, negociações e extinções de créditos tributários, sob supervisão da Advocacia Especializada da Fazenda Municipal;
- executar atividades peculiares que forem determinadas pelo superior imediato, tais como: prestação de informações em requerimentos, processos, emissão de pareceres e demais atividades correlatas.
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
6.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
6.3 - RECRUTAMENTO: Restrito.
7 - ASSESSOR DE COMPRAS:
7.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- ter o conhecimento mínimo e necessário sobre a legislação atual de licitações, compras e contratos, para que possa executar suas tarefas e orientar os demais servidores do setor e das Secretarias;
- realizar, acompanhar e orientar os procedimentos de compras da Prefeitura;
- efetuar os procedimentos necessários para proceder com as compras requisitadas;
- responsabilizar-se pelas publicações exigidas por Lei para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme os prazos estabelecidos, não podendo transferir a outro essa atribuição;
- emitir Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviços para todos os processos licitatórios e dispensas ou inexigibilidades de licitação;
- acompanhar o recebimento dos materiais ou a execução dos serviços, orientando sobre as medidas necessárias em caso de inexecução por parte do fornecedor ou prestador de serviços;
- receber, conferir, fazer os lançamentos e encaminhar as notas fiscais para pagamento;
- realizar todos os pedidos de empenho, controle de saldo e vigência das Autorizações de Fornecimento ou Ordem de Serviço;
- responsabilizar-se pelo controle dos empenhos relativos à Gerência de Licitações, Compras e Contratos, evitando o empenho desnecessário, duplicado ou excessivo, e a liberação de Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviços para empresas inadimplentes com pedidos anteriores não atendidos;
- notificar as Secretarias Municipais, através do setor pertinente, sobre o saldo do objeto licitado, com a antecedência necessária para a tomada das medidas cabíveis por parte da Secretaria;
- acompanhar, diariamente, o andamento das compras e prestar informações às Secretarias;
- manter organizado e atualizado o cadastro dos fornecedores promovendo as publicações e atos necessários e previstos em Lei;
- manter organizados os arquivos e pastas conforme recomendações dos órgãos fiscalizadores;
Continua folha 56
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
Folha 56
- prestar atendimento, fornecendo informações e orientações, aos servidores do setor, das Secretarias, fornecedores ou prestadores de serviços e à população de modo geral;
- prestar assessoramento ao superior imediato;
- executar outras tarefas compatíveis com a sua área de atuação, conforme determinação do superior imediato.
7.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
7.3 - RECRUTAMENTO: Restrito
8 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
8.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- realizar entrevistas, inquéritos ou reportagem escrita ou falada;
- planejar, organizar, dirigir e executar serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada;
- coletar notícias ou informações e preparar a sua divulgação;
- organizar e conservar arquivos jornalísticos e de pesquisas;
- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
8.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior em Comunicação Social ou Letras.
8.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
9 - ASSESSOR DE CONTRATOS:
9.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- ter o conhecimento mínimo e necessário sobre a legislação atual de licitações, compras e contratos, para que possa executar suas tarefas e orientar os demais servidores do setor e das Secretarias;
- realizar, acompanhar e orientar as contratações resultantes dos processos de licitações da Prefeitura;
- receber os processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades concluídos para a confecção de contrato ou termo de compromisso;
- conferir os processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades, verificando a existência dos critérios indispensáveis para a formalização de contrato ou termo de compromisso;
- recusar e devolver processos que estejam inconclusos ou desconformes à legislação pertinente;
- elaborar contrato ou termo de compromisso, conforme a minuta constante do Edital, submetendo-o, previamente, à Assessoria Jurídica;
- responsabilizar-se pela coleta das assinaturas dos contratos ou termos de compromisso, não permitindo que seja emitida Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviços na falta delas;
- responsabilizar-se pelas publicações exigidas por Lei, conforme os prazos estabelecidos, não podendo transferir a outro essa atribuição;
- emitir certidões, atestados e declarações, relativos aos contratos;
- fiscalizar e acompanhar a execução de todos os contratos;
- solicitar, mensalmente, relatórios de acompanhando dos contratos, a serem elaborados pelas Secretarias, tomando as medidas necessárias para a correção de falhas que porventura venham a ser identificadas;
- efetuar notificações aos contratados ou compromissários inadimplentes;
- adotar as medidas necessárias para cumprimento das penalidades definidas em contrato ou termo de compromisso, relativas à inexecução ou descumprimento das obrigações contratuais ou compromissadas;
Continua folha 57
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
Folha 57
- notificar as Secretarias Municipais, através do setor pertinente, sobre a vigência contratual ou compromissada, com a antecedência necessária para a tomada das medidas cabíveis por parte da Secretaria;
- prestar atendimento, fornecendo informações e orientações, aos servidores do setor, das Secretarias, fornecedores ou prestadores de serviços e à população de modo geral;
- prestar assessoramento ao superior imediato;
- executar outras tarefas compatíveis com a sua área de atuação, conforme determinação do superior imediato.
9.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
9.3 - RECRUTAMENTO: Restrito.
10 - ASSESSOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO:
10.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- assessorar o Gerente de Controle e Avaliação no sentido de autorizar consultas e consequente encaminhamento aos especialistas conveniados com a Secretaria;
- controlar e monitorar as AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) com os respectivos laudos e prontuários.
- arquivar os documentos de todos os atendimentos (Ficha Ambulatorial) realizados no Centro de Saúde do Município de São Lourenço como também os atendimentos realizados no Programa Saúde da Família (PSF) de São Lourenço.
- digitar as autorizações de exames, consultas e outros procedimentos.
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
10.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
10.3 - RECRUTAMENTO:Restrito
11 - ASSESSOR DE ESPORTES:
11.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- coordenar e executar serviços relativos ao incentivo da prática desportiva da comunidade;
- responsabilizar-se pelo assessoramento nas atividades esportivas;
- executar tarefas correlatas aos serviços de sua competência, determinadas pelo superior imediato.
11.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo
11.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
12 - ASSESSOR DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL:
12.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- elaborar e distribuir o boletim informativo sobre as ações administrativas e políticas da Prefeitura Municipal;
- coordenar a manutenção de acervo histórico de reportagens e acontecimentos de interesse da Prefeitura Municipal do Município.
- manter cadastro atualizado da mídia e autoridades;
- estabelecer políticas de comunidade interna;
- enviar regularmente releases para divulgar na imprensa (sites, televisão, jornais, rádios, etc), as ações da prefeitura;
- criação de informativo impresso.
- assistir diretamente ao Prefeito na representação social e cerimonial que lhe seja submetida pela Administração Municipal;
Continua folha 58
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
Folha 58
- manter atualizado o cadastro de autoridade de interesse direto da Prefeitura Municipal;
- providenciar e planejar sistema de segurança do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais;
- realizar o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença do Prefeito Municipal;
- realizar as atividades de recepção e acompanhamento de autoridades e/ou representantes de empresas junto ao município;
- enviar convites para cerimônias oficiais do município;
- agendar salas e espaços para a realização de reuniões, seminários e outros.
- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
12.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
12.3 - RECRUTAMENTO:Amplo
13 - ASSESSOR DE LICITAÇÕES:
13.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- ter o conhecimento mínimo e necessário sobre a legislação atual de licitações, compras e contratos, para que possa executar suas tarefas e orientar os demais servidores do setor e das Secretarias;
- realizar, acompanhar e orientar os procedimentos de licitações da Prefeitura;
- efetuar os procedimentos necessários para proceder com as licitações;
- conferir os pedidos de licitações, verificando a existência dos critérios indispensáveis para autuação de procedimento licitatório;
- recusar pedido de licitação que não contenha as informações completas ou que estejam em desacordo com a legislação;
- fornecer modelos de formulários necessários para o procedimento licitatório ou para os pedidos de licitações, tais como minutas de Termo de Referência, de cotação ou outros solicitados;
- autuar procedimento licitatório, definir a modalidade de acordo com as regras legais, solicitar informações sobre disponibilidade orçamentária e financeira, elaborar editais, solicitar pareceres jurídicos, realizar as publicações, assessorar as sessões e encaminhar o procedimento concluído para confecção de contrato;
- acompanhar e fiscalizar os Registros de Preços, verificando se os preços registrados estão compatíveis com os de mercado, realizar as publicações periódicas, receber e autorizar pedidos de carona realizados por outros órgãos da Administração Pública;
- responsabilizar-se pelas publicações exigidas por Lei, conforme os prazos estabelecidos, não podendo transferir a outro essa atribuição;
- emitir certidões, atestados e declarações, relativos aos processos licitatórios;
- acompanhar, diariamente, o andamento dos processos licitatórios e prestar informações às Secretarias;
- solicitar correções nos pedidos de licitações, nos orçamentos, nos editais ou em outros documentos;
- prestar atendimento, fornecendo informações e orientações, aos servidores do setor, das Secretarias, fornecedores ou prestadores de serviços e à população de modo geral;
- prestar assessoramento ao superior imediato;
- executar outras tarefas compatíveis com a sua área de atuação, conforme determinação do superior imediato.
Continua folha 59
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
Folha 59
13.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
13.3 - RECRUTAMENTO: Restrito
14 - ASSESSOR DE REDAÇÃO LEGAL E ARQUIVOS PÚBLICOS:
14.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- formular ofícios e memorandos;
- auxiliar na elaboração e execução dos serviços inerentes a área administrativa da Secretaria Municipal de Governo;
- assessorar o Diretor de Redação Legal e arquivos públicos no exercício de suas atribuições;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
14.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
14.3 - RECRUTAMENTO: Restrito
15 - ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
15.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- coordenar, executar e analisar os softwares, ferramentas, bancos de dados e demais aplicativos utilizados pelo órgão municipal, intranet e internet;
- disponibilizar informações via WEB (portal eletrônico, home-page, FTP ou similar);
- coordenar as atividades de desenvolvimento, modernização e processamento eletrônico de dados da Secretaria Municipal de Saúde;
- prestar assessoramento tecnológico no campo de sua especialização;
- prestar, com base em seus registros cadastrais, informações de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
- planejar, coordenar e supervisionar as atividades de coleta e organização de dados informatizados dos sistemas tecnológicos municipais necessários ao atendimento dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde;
- manter contatos com diversos órgãos e entidades detentores de dados dos sistemas tecnológicos, visando o aprimoramento dos intercâmbios e fluxos de informações;
- elaborar estudos sobre a área utilizando-se de material e equipamento disponíveis, a fim de melhorar a produtividade;
- desenvolver atividades correlatas aos serviços de sua competência administrativa;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
15.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
15.3 - RECRUTAMENTO: Restrito
16 - ASSESSOR DE TRÂNSITO:
16.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e regulamentos de transportes e trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
- responsável pela escala e fiscalização de trabalho dos agentes de trânsito no perímetro urbano;
- responsável pelo controle e manutenção dos veículos utilizados pela Gerência de Trânsito;
- identificar os pontos com maior fluxo de tráfego, traçando medidas saneadoras;
- auxiliar a chefia na implantação, reformulação e manutenção do sistema de sinalização horizontal e vertical e criar programas educativos de trânsito;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Continua folha 60
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
Folha 60
16.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
16.3 - RECRUTAMENTO:Restrito
17 - ASSESSOR DE TRANSPORTE PÚBLICO:
17.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e regulamentos de transportes e trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
- controlar as atividades técnicas do sistema de Transportes Público Municipal, supervisionando as concessões urbanas, fazendo cumprir a legislação atual vigente em relação ao Aeroporto, Rodoviária, Ônibus, Táxis, Carroças, Charretes, Escolar e Carro de Aluguel.
- Auxiliar a Chefia na gestão do transporte urbano e criar programas educativos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
17.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo.
17.3 - RECRUTAMENTO: Restrito
18 - ASSESSOR DE TURISMO:
18.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
-assessorar o Coordenador Operacional de Turismo e Eventos em todas suas atividades;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
18.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
18.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
19 - ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO ADVOGADO GERAL:
19.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- prestar assessoramento à Advocacia Geral do Município nas matérias delegáveis de sua competência;
- assessorar os advogados efetivos do município;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
19.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito
19.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
20 – ASSESSOR OPERACIONAL DA SAÚDE:
20.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- avaliar e detectar as reais necessidades para manutenção dos próprios municipais da Secretaria de Saúde,
- providenciar medidas para sanar os problemas detectados;
- controlar e prestar contas de todo o material utilizado na manutenção dos próprios municipais da Secretaria de Saúde;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
20.2 – ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo
20.3 – RECRUTAMENTO: Amplo
21 – ASSISTENTE DE APREENSÃO DE ANIMAIS:
21.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- controlar e executar as atividades operacionais relativas à apreensão e recolhimento de animais eqüinos, caprinos e bovinos nas vias públicas;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Continua folha 61
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
Folha 61
21.2 - ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo
21.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
22 – ASSISTENTE DE BOLSA FAMÍLIA E SEGURANÇA ALIMENTAR:
22.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- coordenar, operacionalizar e supervisionar o funcionamento do Programa Bolsa Família contribuindo para a redução da pobreza e das desigualdades sociais no Município;
- aprimoramento do Cadastro Único para programas sociais, na coleta de informações sobre as famílias de maior vulnerabilidade do Município, aperfeiçoando as políticas públicas;
- divulgar e facilitar o acesso aos benefícios oferecidos pelo CADÚNICO;
− aprimoramento do Cadastro Único para programas sociais, na coleta de informações sobre as famílias de maior vulnerabilidade do Município, aperfeiçoando as políticas públicas;
- promover ações que visem garantir o acesso à alimentação a todos os cidadãos;
- implantar projetos ligados à política de Educação Alimentar e Nutricional.;
- planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a gerência de políticas socias e gerência administrativa em todas as suas atribuições;
- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
22.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
22.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
23 – ASSISTENTE DE CADASTRO MOBILIÁRIO:
23.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- assessorar o Gerente de Fiscalização de Tributos na organização e atualização permanente do Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços, Autônomos, Comércio e Prestação de Serviços;
- efetuar o registro de cadastros e alterações cadastrais requisitadas pelos contribuintes, bem como emissão de alvarás de localização e guias de cobrança de impostos e taxas pertinentes ao Cadastro Mobiliário;
- executar atividades peculiares que forem determinadas pelo superior imediato, tais como prestação de informações em requerimentos, processos e vistorias;
- receber e fazer triagem de requerimentos, verificando assuntos e encaminhando à seus destinatários;
- elaborar e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins, relatórios, mapas, requisições e outros documentos para atender as necessidades administrativas da Gerência;
- promover o atendimento ao público interno e externo para esclarecer pendências relacionadas a sua área de atuação;
- executar as suas atividades de forma integrada com a Gerência da Unidade do Minas Fácil, em relação ao processo de abertura de empresas;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
23.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
23.3 - RECRUTAMENTO: Restrito
24 - ASSISTENTE DE GABINETE:
24.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Continua folha 62