Secretaria Municipal de Governo · 22 de março de 2017
DECRETO Nº 6.389 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.389 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 6.389
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 108, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Em conformidade com o disposto no artigo 108, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações, fica designado o Sr. Ricardo da Silva Dias Alves, servidor público municipal concursado, lotado junto a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, para exercer atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição dos produtos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento..
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/03/2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de março de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/RLSC