Secretaria Municipal de Governo · 29 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.183 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.183 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 3.183
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2015.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 108.194.112,00 (cento e oito milhões, cento e noventa e quatro mil, cento e doze reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$ 64.142.478,42 (sessenta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 44.051.633,58 (quarenta e quatro milhões, cinqüenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária
19.877.899,00
1.2. Receita de Contribuições
1.762.702,00
1.3. Receita Patrimonial
1.276.023,00
1.6. Receita de Serviços
10.959.543,00
1.7. Transferências Correntes
77.312.520,00
1.9. Outras Receitas Correntes
3.751.633,00
Soma
114.940.320,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
70.000,00
2.4. Transferências de Capital
535.426,00
Soma
605.426,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. FUNDEB
-7.351.634,00
Total da Receita Estimada
108.194.112,00
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.183
Folha 02
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
4.158.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo
1.215.000,00
01.01.02 Secretaria Legislativa
2.943.000,00
Soma
4.158.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal de Governo
2.164.004,70
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo
1.236.038,70
02.01.01 Departamento de Administração
927.966,00
02.02. Advocacia Geral do Município
1.579.214,52
02.02.00 Advocacia Geral do Município
1.575.314,52
02.02.01 Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor
3.900,00
02.03. Secretaria Planejamento Gestão Estratégica
16.604.456,82
02.03.00 Secretaria Planejamento Gestão Estratégica
3.382.623,53
02.03.01 Diretoria de Administração
8.364.740,00
02.03.02 Diretoria de Fazenda
1.135.515,00
02.03.03 Diretoria de Contabilidade
1.672.092,29
02.03.04 Diretoria Fiscalização e Regulação Urbana
1.760.986,00
02.03.05 Fundo Municipal De Trânsito
288.500,00
02.04. Secretaria de Infra-Estrutura Urbana
6.938.899,98
02.04.00 Secretaria de Infra-Estrutura Urbana
2.179.294,22
02.04.01 Diretoria de Serviços Urbanos
3.212.868,00
02.04.02 Diretoria de Engenharia
1.546.737,76
02.05. Secretaria Muncipal de Educação
19.869.622,00
02.05.00 Secretaria Muncipal de Educação
1.877.900,00
02.05.01 Educação Básica
4.811.487,00
02.05.02 FUNDEB
11.556.590,00
02.05.03 Ações Sócio-Educativas
1.623.645,00
02.06. Fundo Muncipal de Saúde
35.304.780,82
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.183
Folha 03
02.06.01 Fundo Municipal De Saúde
35.304.780,82
02.07. Secretaria de Desenvolvimento Social
1.696.185,00
02.07.01 Fundo Munic. Da Criança E Do Adolescente
230.147,00
02.07.02 Fundo Municipal De Habitação
280.370,00
02.07.05 Secretaria de Desenvolvimento Social
1.185.668,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social
1.500.031,76
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social
359.807,00
02.08.01 Serviço De Proteção Social Básica
652.195,80
02.08.02 Proteção Social Especial
488.028,96
02.09. Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura
3.669.833,40
02.09.00 Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura
1.757.036,00
02.09.01 Diretoria de Cultura
255.270,00
02.09.02 Diretoria de Esportes e Lazer
1.304.707,40
02.09.03 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural
352.820,00
Soma
89.327.029,00
6. Serviço Autônomo De Água E Esgoto SAAE
06.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
14.409.083,00
Soma
14.409.083,00
99. Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
108.194.112,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa
4.158.000,00
03 Essencial à Justiça
811.394,52
04 Administração
14.089.754,23
08 Assistência Social
2.956.796,76
09 Previdência Social
5.790.056,00
10 Saúde
35.304.780,82
12 Educação
19.702.817,00
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.183
Folha 04
13 Cultura
814.255,79
15 Urbanismo
4.265.452,25
16 Habitação
239.420,00
17 Saneamento
11.690.857,12
18 Gestão Ambiental
255.335,30
23 Comércio E Serviços
1.341.340,52
26 Transporte
1.290.049,00
27 Desporto e Lazer
1.304.707,40
28 Encargos Especiais
3.879.095,29
99 Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
108.194.112,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
47.963.103,96
3.3. Outras Despesas Correntes
50.773.771,07
Soma
98.736.875,03
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
6.883.406,97
4.6. Amortização da Dívida
2.273.830,00
Soma
9.157.236,97
9. Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
108.194.112,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.183
Folha 05
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de dezembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.686/2014
JSBN/als