Secretaria Municipal de Governo · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.853/2026 ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.080, DE 05 DE JUNHO DE 2012, PARA ALTERAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.853/2026 ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.080, DE 05 DE JUNHO DE 2012, PARA ALTERAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.
LEI MUNICIPAL Nº 3.853/2026
Altera o artigo 15 da Lei nº 3.080, de 05 de junho de 2012, para alterar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o caput do art. 15 da Lei Municipal n.º 3.080, de 05 de junho de 2012, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 15 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede nos dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso para os demais casos emergenciais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de julho de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
NATHANE DOS SANTOS SILVA RAPOSO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0046/2026
WJL/NSSR/scs