Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 7.613 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DOS INCISOS IX, XII, XVII E XIX DO ART. 90, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM; CONSIDERANDO QUE A CONTABILIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.613 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DOS INCISOS IX, XII, XVII E XIX DO ART. 90, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM; CONSIDERANDO QUE A CONTABILIDA
DECRETO Nº 7.613
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições constantes dos incisos IX, XII, XVII e XIX do Art. 90, da Lei Orgânica do Município – LOM; considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município; considerando os termos da Lei Municipal nº. 3.366 de 03/06/2019, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e contém outras providências"; considerando que compete à Chefe do Poder Executivo a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam canceladas as seguintes Notas de Empenhos, processadas no exercício de 2018:
NE
FORNECEDOR
VALOR
00380/001/2018
FGTS/Caixa Econômica Federal
R$78.886,20
00381/001/2018
FGTS/Caixa Econômica Federal
R$7.040,44
00392/001/2018
FGTS/Caixa Econômica Federal
R$145.935,29
00398/001/2018
FGTS/Caixa Econômica Federal
R$8.644,03
00406/001/2018
FGTS/Caixa Econômica Federal
R$4.512,74
00415/001/2018
FGTS/Caixa Econômica Federal
R$6.000,89
00416/001/2018
FGTS/Caixa Econômica Federal
R$13.761,55
00417/001/2018
FGTS/Caixa Econômica Federal
R$11.450,54
00418/001/2018