Secretaria Municipal de Governo · 9 de janeiro de 2017
DECRETO Nº 6.249 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.249 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11
DECRETO Nº 6.249
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art.90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no artigo 104-A, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que os referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º Em conformidade com o disposto no artigo 104-A, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações, fica designado o Sr. José Rubens Sacramento, servidor público municipal, para proceder à movimentação das contas correntes pertencentes ao Município de São Lourenço, com poderes para solicitar saldos, extratos e comprovantes, efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE–I, não incorporável ao vencimento.
Art.2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 5.821, de 22/01/2016, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de janeiro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc