Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA INFANTOJUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA INFANTOJUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2025
Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantojuvenil no âmbito do Município de São Lourenço – MG e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Lourenço, a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantojuvenil, com o objetivo de promover o acesso ao livro, à leitura e à literatura como instrumentos fundamentais de formação educacional, cultural e cidadã de crianças e adolescentes.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantojuvenil:
I – fomentar o hábito da leitura desde a primeira infância, por meio de ações educativas, culturais e comunitárias;
II – apoiar e incentivar bibliotecas escolares, comunitárias e itinerantes;
III – promover atividades de leitura em espaços públicos, como praças, centros comunitários e unidades de saúde;
IV – estimular a participação das famílias no processo de formação leitora;
V – integrar escolas, associações comunitárias, entidades culturais e sociedade civil em ações conjuntas de incentivo à leitura;
VI – assegurar acessibilidade e inclusão, disponibilizando livros em formatos acessíveis (braile, audiolivros e outros);
VII – valorizar e difundir a identidade e a diversidade cultural do Município.
Art. 3º Para atingir seus objetivos, o Poder Executivo poderá desenvolver os seguintes instrumentos de incentivo:
I – implantação de pontos de leitura em praças, terminais e equipamentos públicos municipais;
II – criação de bibliotecas itinerantes, inclusive em veículos adaptados (“bibliotecas móveis”);
III – realização de campanhas anuais de doação e troca de livros;
IV – promoção de feiras, concursos e clubes de leitura infantojuvenil;
V – apoio a projetos de contação de histórias, oficinas literárias e saraus;
VI – criação de clubes de leitura nas escolas municipais, com a participação de alunos, professores e famílias;
VII – estímulo à circulação de livros de autores locais e regionais, fortalecendo a produção literária do território.
Art. 4º O calendário oficial do Município passará a contar com a Semana Municipal da Leitura Infantojuvenil, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, com programações educativas e culturais voltadas às crianças, adolescentes e suas famílias.