Secretaria Municipal de Governo · 5 de julho de 2016
DECRETO Nº 5.651 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.155, DE 23/06/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.651 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.155, DE 23/06/2014
DECRETO Nº 5.651
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e VI do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando, o disposto na Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, que dispõe sobre a normatização, regularização e proteção dos animais de aluguel e de transporte de tração no município São Lourenço e dá outras providências; considerando, que cabe ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação da legislação municipal, no que couber, visando estabelecer a correta aplicação de seus termos;
DECRETA:
Art. 1º A autorização de que trata a Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, para prestação de serviço público voltado ao fomento da atividade turística no âmbito do Município de São Lourenço, no que concerne o transporte de passageiros através da utilização de charretes de atendimento ao turista, mini-charretes e animais de aluguel, será precedida de “Chamamento Público”, nos termos do que dispõe o Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal, c.c. os dispositivos da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, de acordo com as regras a serem definidas em Edital e por este Decreto, ficando limitado o número de autorizações ao estabelecido no Artigo 5º da legislação municipal supracitada.
§ 1º - Cada autorização concedida ensejará na celebração de contrato administrativo que estabelecerá as regras da prestação dos serviços com base no disposto no respectivo Edital de Chamamento Público, elaborado à luz da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, na Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014 e neste Decreto.
§ 2º - O descumprimento de qualquer cláusula contratual culminará com a perda da autorização, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º - A autorização será delegada a qualquer pessoa física que satisfaça os requisitos exigidos neste Decreto, em regulamentos porventura expedidos pelo Poder Executivo Municipal e em edital de Chamamento Público.
§ 4º As autorizações para prestação do serviço de transporte de passageiros através da utilização de charretes de atendimento ao turista, mini-charretes e animais de aluguel possuem caráter personalíssimo e são intransferíveis, ressalvados os casos previstos nos Artigos 1.829 aos 1.843 da Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil), na Constituição Federal e em legislação pertinente, obedecidos os seguintes preceitos e as exigências previstas em regulamentos porventura expedidos pelo Poder Executivo Municipal e em edital de Chamamento Público:
I – caráter precário;
II – inalienabilidade;
III – impenhorabilidade;
IV – vedação à subautorização;
Art. 2º Para atendimento ao disposto nos Artigos 4º e 16, da Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, fica estabelecido que o licenciamento semestral do veículo de tração animal será feito junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público, com o apoio do Órgão de Vigilância Sanitária e do Serviço de Zoonoses do Município, sendo considerados aptos para a prestação dos serviços mencionados no Artigo 1º deste Decreto, os veículos e os animais que estiverem adequados às seguintes exigências:
Continua folha 02
DECRETO Nº 5.651
Folha 02
I - Charrete ou mini charrete nas cores verde e branca;
II - Possuir buzinas ou outros sinais de alarme acionáveis pelo condutor;
III - Possuir fitas refletivas de cor branca, afixadas na parte frontal e lateral da carroceria, e vermelha na parte traseira da charrete;
IV - Possuir coletor de estrume em material tambor de polietileno, capacidade 50 (cinquenta) litros, medindo de comprimento e largura 50 (cinquenta) cm, profundidade de 20 (vinte) cm, dimensão do corte na parte superior do coletor 25 (vinte e cinco) cm;
V - Possuir placa de identificação fornecida pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;
VI - Possuir arreamento em couro e metais que não enferrujem;
VII - Possuir espaço para propaganda na parte traseira do veículo não superior a 50 (cinqüenta) cm de altura por 01 (um) metro de largura;
VIII - Possuir carteira de vacinação do animal que comprove a realização de exame de anemia infecciosa equina e mormo anualmente, realizado em laboratório oficial credenciado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, vacinação antirrábica realizada por médico veterinário e anotação de vermifugação.
IX - Ser aprovado em exame semestral realizado pelo Serviço de Zoonose do Município que comprove a boa saúde do(s) animal(is).
X - Será concedido prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do contrato administrativo de que trata o inciso I do art. 1º, para adequação das charretes ao disposto no Artigo 2º, ambos deste Decreto.
XI - O prazo concedido no parágrafo anterior refere-se apenas ao veículo, devendo, obrigatoriamente, o animal atender às normas estabelecidas neste Decreto.
XII - Estar o animal cadastrado em nome do permissionário, como sendo de sua propriedade e responsabilidade junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público, e possuir chip implantado.
Art. 3º Em consonância com o disposto no § 4º do Artigo 5º, da Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, fica estabelecido que o uniforme a ser utilizado pelos condutores de charretes típicas para turistas e locadores de animais, deverá obedecer as seguintes especificações, sendo confeccionado de forma padronizada, mediante a aquiescência da Gerência de Trânsito e Transporte Público:
I - Camiseta na cor azul clara com gola e punhos na cor azul marinho;
II - Calça e bermuda na cor azul marinho;
III - Sapatos fechados na cor preta ou sandálias estilo “franciscana” na cor marron.
Continua folha 03
DECRETO Nº 5.651
Folha 03
Art. 4º Em obediência ao disposto no § 1º do Artigo 6º, da Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, estabelece-se que o trânsito, a condução ou circulação de veículos de tração animal será permitido nas seguintes vias durante a prestação do serviço de que trata a referida legislação, devendo a condução ser feita pela direita, junto à guia da calçada (meio fio) ou acostamento, devidamente sinalizada:
I – Charretes de atendimento ao turista:
a
Praça João Lage
b
Avenida Dr. Getúlio Vargas
c
Avenida Comendador Costa
d
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto
e
Rua Cel. José Justino
f
Rua Dr. Ribeiro da Luz
g
Av. Dom Pedro II
h
Praça Duque de Caxias
i
Alameda República do Líbano
j
Rua Professor Henrique José de Souza
l
Parque Municipal Ilha Antônio Dutra
m
Ponte Dr. Antônio Carlos
n
Avenida Daniel de Carvalho
o
Alameda Dr. Mascarenhas Lage
p
Rua Dr. Antônio Carlos
q
Rua Maria da Glória Ensá
II – Cavalos de Aluguel para atendimento ao turista:
a
Rua Saturnino da Veiga
b
Avenida Comendador Costa
c
Praça João Lage
d
Rua Dr. Antônio Carlos
e
Rua Maria da Glória Ensá
III – As mini-charretes impulsionadas por qualquer tipo de tração animal, tem seu trânsito limitado ao entorno da Praça João Lage.
Art. 5º A condução dos veículos de tração animal, devidamente especificados na Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, somente poderá ser feita pelo detentor da autorização ou por condutor auxiliar devidamente cadastrado junto a Gerência de Trânsito e Transporte Público, ambos com 18 (dezoito) anos de idade ou mais e detentores de Carteira Municipal de Habilitação – CMH.
Art. 6º Em consonância com o disposto no Artigo 12 da Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, ficam estabelecidos os seguintes pontos para estacionamento de veículos de tração animal, visando o embarque e desembarque de passageiros, sendo vedado o estacionamento fora dos pontos estabelecidos, bem como a permanência de condutores não credenciados junto a Gerência de Trânsito e Transporte Público, bem como embriagados ou sob o efeito de entorpecentes nos mesmos:
Continua folha 04
DECRETO Nº 5.651
Folha 04
I – Charretes de atendimento ao turista:
a
Ponto I – Avenida Com. Costa – trecho entre a Rua Saturnino da Veiga e Calçadão I
b
Ponto II – Praça João Lage ao lado do banheiro público
c
Ponto III – Alameda Mascarenhas Lage
d
Ponto IV – Avenida Getúlio Vargas – próximo ao Hotel Guanabara
e
Ponto V – Avenida Getúlio Vargas – próximo ao Hotel Sul América
f
Ponto VI – Rua Wenceslau Braz – próximo ao Hotel Negreiros
g
Ponto VII – Praça Ismael Junqueira de Souza
h
Ponto VIII – Rua 07 de setembro – próximo ao Teleférico
II – Cavalos de Aluguel para atendimento ao turista:
a - Ponto na Rua Saturnino da Veiga nº. 75, atrás da Banca de Livro Espírita Bezerra de Menezes.
III – Mini-charretes:
a - Ponto na Praça João Lage, do lado oposto da piscina do Hotel Brasil.
Art. 7º Em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 17, da Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, os permissionários deverão reservar 01 (uma) hora antes do término do expediente estabelecido no § 2º do Artigo 5º, desta Lei, para higienização dos pontos de charretes, ou a qualquer tempo em que seja constatada a necessidade por parte do Poder Executivo Municipal, como forma de resguardar a saúde pública, sob pena de interdição do ponto enquanto perdurar o descumprimento dessa exigência.
Parágrafo Único - Será de responsabilidade dos permissionários o fornecimento de todo o material necessário à higienização dos pontos definidos no Artigo 6º deste Decreto, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal o fornecimento de água para a execução do serviço.
Art. 8º Em consonância com o disposto no § 2º do Artigo 19, da Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, fica estabelecido que o serviço de chipagem dos animais seja realizado no Paço Municipal, na Alameda Antônio Dutra, localizada atrás do prédio da Prefeitura Municipal de São Lourenço, paralela às margens do Rio Verde, em data e horário previamente estabelecidos e divulgados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.
Parágrafo Único – O serviço de chipagem será realizado sempre que houver a necessidade de substituição do animal cadastrado junto a Gerência de Trânsito e Transporte Público.
Art. 9º Em conformidade com o disposto no Artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014, fica estabelecido que os exames semestrais dos animais atuantes no serviço em epígrafe serão realizados no Paço Municipal, na Alameda Antônio Dutra, localizada atrás do prédio da Prefeitura Municipal de São Lourenço, paralela às margens do Rio Verde, em data e horário previamente estabelecidos e divulgados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.
Continua folha 05
DECRETO Nº 5.651
Folha 05
Parágrafo Único – Para substituição definitiva do animal cadastrado, constitui caráter obrigatório, que o animal substituto seja previamente submetido a exames que comprovem o bom estado de saúde do mesmo, realizados pela Gerência de Vigilância Sanitária, através do Serviço de Controle de Zoonoses, na Alameda citada no caput deste Artigo, em data e horários previamente agendados e divulgados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.
Art. 10 As tabelas de preços relativas à prestação dos serviços de charretes, cavalos de aluguel e de mini-charretes no Município de São Lourenço/MG, voltados ao atendimento ao turista, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo Único - A tabela de preços, mencionada no caput deste artigo, deverá permanecer exposta em local visível no interior do veículo e nos pontos específicos, de modo a atender aos usuários do serviço.
Art. 11 Quando da utilização do serviço de “Cavalos de Aluguel” por crianças, as mesmas deverão obrigatoriamente ser conduzidas por condutor devidamente credenciado junto a Gerência de Trânsito e Transporte Público, adotadas todas as providências necessárias para sua total segurança.
Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 5.213, de 30/06/2014, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço 03 de agosto de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
ALEXANDRE SILVA CHAVES
Gerente de Trânsito e Transporte Público
JSBN/ECRO/als
Continua folha 06
DECRETO Nº 5.651
Folha 06
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS DO SERVIÇO DE CHARRETES PARA ATENDIMENTO AO TURISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
ROTEIRO
PREÇO
Fazenda Quinta do Cedro
R$ 50,00
Trem das Águas
R$ 40,00
Hotéis localizados na áreas centrais
R$ 40,00
Laticínio Miramar
R$ 40,00
Templo da Eubiose (Av. Getúlio Vargas)
R$ 30,00
Passeio com duração de 01 (uma) hora com visita aos seguintes pontos turísticos: Igreja Matriz, Mercado Municipal, Teleférico e Malharias próximas ao mesmo, Praça dos Três Poderes, Doces Hué e Trem das Águas.
R$ 50,00
TABELA DE PREÇOS DO SERVIÇO DE CAVALOS DE ALUGUEL PARA ATENDIMENTO AO TURISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
ROTEIRO
PREÇO
Passeio partindo do Ponto Inicial até o entorno da Praça João Lage
R$ 5,00
Passeio partindo do Ponto Inicial até a Quinta do Cedro com duração mínima de 30 (trinta) minutos
R$ 40,00
TABELA DE PREÇOS DO SERVIÇO DE MINI CHARRETES PARA ATENDIMENTO AO TURISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
ROTEIRO
PREÇO
Passeio no entorno da Praça João Lage
R$ 5,00
OBSERVAÇÃO:
O horário de funcionamento dos serviços de: charretes de atendimento ao turista, mini charretes, pôneis e cavalos de aluguel será das 08:00 às 18:00 horas, e excepcionalmente, das 08:00 às 19:00 horas no horário de verão, com uso obrigatório de fita refletiva nas partes traseira e laterais, exceto nos pôneis e cavalos de aluguel, e substituição dos animais a cada dia de trabalho.