Secretaria Municipal de Governo · 10 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.319 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.284, DE 13/06/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.319 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.284, DE 13/06/2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.319
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.284, de 13/06/2017.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.284, de 13/06/2017, passando a vigor com a seguinte redação:
“Art. 1º. Todos os veículos, automotores ou não, incluindo reboques e semi-reboques, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.”
Art. 2º. Altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.284, de 13/06/2017 e cria os incisos I e II ao referido artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se veículo abandonado aquele que, por tempo superior a 30 (trinta) dias, estiver estático na via pública:
I – com sinais exteriores de intensa degradação ou impossibilidade de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios;
II – acarretando prejuízos à execução dos serviços de limpeza e manutenção dos logradouros públicos ou transtorno ao trânsito de veículos, independentemente de seu estado de conservação.”
Art. 3º. Altera a redação do caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.284, de 13/06/2017, acresce o § 1º e renumera o Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado com um adesivo da Gerência de Trânsito e Transporte Público, que vale como notificação, no qual constará o prazo de 20 (vinte) dias para a retirada do veículo pelo seu proprietário.
§ 1º. A notificação deverá mencionar, expressamente, os custos das multas, taxas e demais despesas aplicáveis para retirada do veículo pelo seu proprietário ou detentor.
§ 2º. Antes de efetivada a remoção, será notificado o Departamento Estadual de Trânsito.”
Art. 4º. Altera a redação do inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.284, de 13/06/2017 e cria o Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.319
Folha 02
“Art. 5º. ....................
I – os dados que forem passíveis de visualização nos veículos, reboques e semi-reboques, carcaças, chassi e parte dos veículos abandonados nas vias públicas, como, por exemplo: marca, cor, modelo, chassi e placa;
Parágrafo Único. A guia de recolhimento de que trata “caput” deverá ser acompanhada por imagens fotográficas que comprovem as situações previstas nos incisos I e II.”
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de abril de 2018.
LEONARDO DE BARROS SANCHES
Prefeito Municipal
DANIEL DONATO NUNES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.879/2018
LBS/RLSC