Secretaria Municipal de Governo · 6 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.572/2022 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.572/2022 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.572/2022
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias no Valor de R$ 300.000,00 no orçamento de 2022 do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a realizar o remanejamento no Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), às seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2.03.00.04.122.0001.2.0017-170 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
2.04.00.15.122.0001.2.0036-170 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA URBANA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Total da Unidade 04 - -- - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
2.09.00.23.695.0008.2.0117-170 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 261.600,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - R$ 261.600,00
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE CULTURA
2.09.01.13.122.0001.2.0119-170 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE CULTURA - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.572
Folha 02
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 276.600,00
Total da Instituição 02 -- - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do art. 43, §1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0501.1.0503-170 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 300.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de dezembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.176/2022
WJL/ERS/nfnc