Secretaria Municipal de Governo · 13 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2026
Concede revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta deste Município, constantes das tabelas salariais anexa a esta lei complementar, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), apurado em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.
Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, das funções públicas estabilizadas por força do artigo 19 do ADCT, e dos cargos de provimento em comissão constantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica revisado o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta para o exercício de 2026, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), apurada em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida de aumento real no valor de R$ 66,81 (sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), passando o benefício a corresponder ao valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5º Fica assegurado reajuste salarial de 2,7% (dois vírgula sete por cento), a ser aplicado no mês de maio de 2026, sobre os vencimentos dos servidores efetivos, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos, pensionistas e funções públicas estabilizadas por força do artigo 19 do ADCT, mencionados nesta Lei Complementar.