Assessoria de Comunicação · 29 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL N° 3.035
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.035
Insere o inciso V, no artigo 6º, altera a redação da alínea "a" e insere a alínea "b" nos incisos III, IV, V, VI e VII, do artigo 23, todos da Lei Municipal nº. 2.980, de 30/07/2010.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica inserido ao artigo 6º, da Lei Municipal n.º 2.980, de 30/07/2010, o inciso V, vigorando com a seguinte redação:
"Artigo 6º - ...........
V - apreensão do veículo de tração animal, com liberação mediante apresentação da guia de pagamento da multa aplicada pelo cometimento da infração, devidamente quitada."
Art. 2º Fica alterada a redação da alínea "a" dos incisos III, IV, V, VI e VII, do artigo 23, da Lei Municipal n.º 2.980, de 30/07/2010, bem como, fica inserida a alínea "b" aos citados incisos, vigorando com as seguintes redações:
"Artigo 23 - .....
III - .....
a) Advertência por escrito;
b) Multa de 01 (uma) UFM, na reincidência aplicar os dispositivos previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 6º, desta Lei.
IV - .....
a) Advertência por escrito;
b) Multa de 01 (uma) UFM, na reincidência aplicar os dispositivos previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 6º, desta Lei.
V - .....
a) Advertência por escrito;
b) Multa de 01 (uma) UFM, na reincidência aplicar os dispositivos previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 6º, desta Lei.
VI - .....
a) Advertência por escrito;
b) Multa de 01 (uma) UFM, na reincidência aplicar os dispositivos previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 6º, desta Lei.
VII - .....
a) Advertência por escrito;
b) Multa de 01 (uma) UFM, na reincidência aplicar os dispositivos previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 6º, desta Lei."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a alínea "a", dos incisos III, IV, V, VI e VII, do artigo 23, da Lei Municipal n.º 2.980, de 30/07/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de agosto de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA
Diretor de Fiscalização e Regulação Urbana
PROJETO DE LEI Nº 2.524/2011
JSBN/als