Secretaria Municipal de Governo · 8 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.338.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.338.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.338.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil reais) as dotações do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.338.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0019.2.0127-1.501.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - - - - - - -R$ 307.000,00
6.02.00.17.512.0019.2.0128-1.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - - - - - - R$ 1.031.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 1.338.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0019.2.0127-1.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - - - - - - -R$ 1.338.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 1.338.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - -R$ 1.338.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2026
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2026.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS