Secretaria Municipal de Governo · 19 de maio de 2021
DECRETO Nº. 8.338 REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FAMILIAR, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3.460, DE 27/04/2021 E CRIA GRUPO DE AVALIAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.338 REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FAMILIAR, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3.460, DE 27/04/2021 E CRIA GRUPO DE AVALIAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 8.338
Regulamenta a concessão do Auxílio Emergencial Familiar, instituído pela Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021 e cria Grupo de Avaliação e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termo da Lei da Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021, que "Institui no âmbito do Município de São Lourenço - MG o "AUXÍLIOEMERGENCIAL FAMILIAR" e contém outras providências", fazendo-se necessária a sua regulamentação, conforme disposto no art. 10 da referida Lei; considerando que incumbi ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei, regulamentar as Legislações Municipais, visando possibilitar melhor ordenamento, fiscalização e aplicabilidade no âmbito municipal; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Os munícipes desempregados e que se enquadrem, cumulativamente, nos requisitos constantes no art. 2º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021, deverão realizar o cadastro junto ao "Projeto Crer-Ser", localizado à Rua Ida Mascarenhas Lage, nº. 497, bairro Nossa Senhora de Fátima (Próximo ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço), para o recebimento do Auxílio Emergencial Familiar.
Art. 2º. A data para a realização do cadastro constante no art. 1º deste Decreto será entre os dias 05/05/2021 e 28/05/2021, no horário das 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, diariamente de segunda a sexta-feira.
Art. 3º. Após a realização do cadastro dos munícipes desempregados, o Poder Executivo publicará no dia 31/05/2021, nos sites oficiais do município, o resultado das pessoas contempladas para o recebimento do Auxílio Emergencial Familiar.
Parágrafo Único. São critérios de desempate caso o número de cadastrados exceda a quantidade de 1.350 (um mil trezentos e cinquenta) famílias para concessão do Auxílio Emergencial Familiar:
I - família monoparental, preferencialmente chefiada por mulher, seguindo a ordem do número maior de filhos menores de idade dependentes;
II - família com criança, idoso ou pessoa com deficiência;
III - família com menos renda per capita;
IV - maior idade.
Art. 4º. O prazo para recurso do resultado divulgado pelo Poder Executivo Municipal
Continua folha 02
DECRETO Nº. 8.338