Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 74 PRORROGA O MANDATO DOS ATUAIS DIRETORES E VICE-DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO, CONSTANTE NO § 8º, DO ART. 147, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 74 PRORROGA O MANDATO DOS ATUAIS DIRETORES E VICE-DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO, CONSTANTE NO § 8º, DO ART. 147, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 74
Prorroga o mandato dos atuais Diretores e Vice-Diretores da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço, constante no § 8º, do art. 147, da Lei Complementar n.º 002/2011 e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O mandato dos atuais Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais de São Lourenço, na forma do § 8º do Art. 147 da Lei Complementar nº. 002/2011, ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º Em caso de vacância por motivo de falta, recusa, desistência e avaliação de desempenho insatisfatória, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar servidor público efetivo integrante do quadro de pessoal do Magistério que atenda as exigências dispostas no § 4º, do artigo 147, da Lei Complementar nº 002/2011, para ocupar o cargo pelo período restante do mandato.
Art. 3º O Diretor e o Vice-Diretor, em exercício na escola, deverão apresentar e entregar ao Conselho Escolar, no final do presente exercício, relatório sobre a situação da escola e uma proposta de trabalho para o prazo prorrogado.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de dezembro de 2021.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 101/2021
ARS/ERS/gme