Secretaria Municipal de Governo · 4 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.420 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.404, DE 18 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.420 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.404, DE 18 DE MAIO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.420
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.404, de 18 de maio de 2020.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.404, de 18 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20/03/2020.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de julho de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 3.004/2020
CSCFL/JL/cmv