Secretaria Municipal de Governo · 14 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.192 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.192 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 3.192
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alteração a redação dos Incisos I e V do Artigo 18, da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 .......
I – Ser eleitor no Município;
II - ..................;
III - ..................;
IV - ................;
V – Comprovar experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de abril de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2719/2015
JSBN/ALS/als