Secretaria Municipal de Governo · 30 de dezembro de 2015
DECRETO Nº 5.777 DECLARA INIDONEIDADE DE LICITANTE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME DISPÕE OS INCISOS III DO ART. 87 C/C DA LEI Nº 8.666/93.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.777 DECLARA INIDONEIDADE DE LICITANTE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME DISPÕE OS INCISOS III DO ART. 87 C/C DA LEI Nº 8.666/93.
DECRETO Nº 5.777
Declara inidoneidade de licitante para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme dispõe os incisos III do art. 87 c/c da Lei nº 8.666/93.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições de que trata o inciso IX, do art. 90, da Lei Orgânica do Município, e conforme dispõem os incisos III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e
Considerando o contrato administrativo nº 2015.07-017, oriundo do processo licitatório nº 0191/2015 na modalidade de Pregão do tipo Eletrônico nº 092 e que tem como objeto a aquisição de combustível pata abastecimento dos veículos de toda a frota municipal, coo fornecimento diário, atendendo diversos setores da Administração Municipal;
Considerando que o mencionado contrato administrativo foi celebrado com a empresa POSTO FERRPAOL LTDA portadora do CNPJ 04.540.992/0001-09 em 21 de julho de 2015 e com vigência até 31 de dezembro de 2015;
Considerando que o referido contrato administrativo foi rescindido unilateralmente em 10 de dezembro de 2015, sendo a empresa notificada e não tendo se manifestado com alegações que pudesse externar as suas razões de fato e de direito;
Considerando o inteiro teor da ata da Comissão Permanente de Licitações, em especial os motivos da indicação que ora se acata, com participação especial e direta da Assessoria Jurídica do Município, quando todas as condições da aplicação da penalidade da idoneidade e impossibilidade de contratar com o Poder Público Municipal foram analisadas;
Considerando que tanto o edital licitatório e seus anexos, bem como o contrato administrativo acima especificado são claros na aplicação de penalidade à empresa contratada que deixa de cumprir suas obrigações;
Considerando que o fato ensejador da inexecução contratual por parte da empresa FERRPAOL LTDA não lhe respalda com precisão e a forma como foi interrompido o fornecimento de combustível;
Considerando a participação da Polícia em explicitar o ocorrido, através da emissão do Boletim de Ocorrência nº M4122-2015-836968-83, de 02/12/2015;
Considerando que exaurido o prazo legal para apresentação de qualquer contestação ou exercício da ampla defesa, como assegurado, a empresa POSTO FERRPAOL LTDA quedou-se sem qualquer manifestação;
Considerando por último que cabe a Autoridade Superior não ficar inerte e aplicar a penalidade imputável à licitante contratada que se recusou a executar corretamente o contrato celebrado com a Administração Municipal, ainda que tivesse sido atendida com a recomposição de preços por litro de combustível, mediante o transtorno administrativo causado com o corte no fornecimento do objeto contratado, assim